Ministro Luiz Fux abre audiência pública para discutir conflitos federativos fiscais entre os estados e a União

Em razão da relevância do tema e do seu impacto econômico, político e social, o ministro decidiu convocar a reunião para ouvir as partes envolvidas na questão. A audiência ocorre na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

Ao abrir audiência pública que discute os conflitos federativos fiscais entre os estados e a União, na manhã desta terça-feira (25), o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), destacou a importância de se buscar uma solução pacífica entre os entes federativos quanto à questão fiscal, para se evitar que a judicialização de processos que envolvam bloqueio de repasses de verbas “sejam protocolados todo mês no Supremo Tribunal”. A reunião ocorre na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

O ministro Luiz Fux disse ainda que tramitam na Suprema Corte inúmeras ações que envolvem esses conflitos fiscais e agradeceu a presença da ministra Cármen Lúcia, que também é relatora de várias dessas ações, na audiência pública. Também participaram da abertura dos debates o vice-procurador-geral da República, Luciano Mariz Maia, e o advogado-geral da União, André Mendonça, entre outras autoridades.

Fux ressaltou que é importante debater as origens dos conflitos federativos decorrentes de bloqueios de verbas feitos pelo governo federal, em razão do não pagamento, por parte de governos estaduais, de empréstimos firmados junto à União. O ministro explicou que, nesse contexto, é preciso saber a real situação fiscal de cada um. Acrescentou que, muitas vezes, o STF é instado a decidir sobre questões que não são meramente jurídicas e destacou que “a audiência pública é não só uma forma de democratizar a Justiça, mas também de trazer ao Judiciário informações técnicas importantes que podem influir nas decisões judiciais”.

ACO 3233

O processo que motivou a realização da audiência pública é a Ação Cível Originária (ACO) 3233, ajuizada pelo Estado de Minas Gerais e da qual o ministro Luiz Fux é relator. Nela, o governo mineiro afirma que, em razão da penúria fiscal em que as contas estaduais se encontram e da tragédia ocorrida em janeiro deste ano em Brumadinho, com o rompimento de uma barragem da mineradora Vale, não foi possível pagar a parcela de empréstimo firmado junto ao banco Credit Suisse. A retenção de verbas aos estados tem sido feita pela União como parte da execução de contragarantias em contratos de empréstimos não quitados. A questão tem levado à judicialização de ações para impedir o bloqueio de verbas por parte do governo federal, sob o argumento de que os estados estão em situação fiscal delicada.

No caso objeto da ACO 3233, diante da possibilidade de bloqueio de recursos, o estado ajuizou a ação e obteve liminar do ministro Luiz Fux, em fevereiro último, para que a União se abstivesse de bloquear R$ 612,5 milhões das contas estaduais. O relator determinou ainda a devolução de eventuais valores já bloqueados. Assim como o caso de Minas Gerais, outras unidades da federação também ajuizaram ações semelhantes no STF para evitar bloqueios de verbas. Em razão da relevância do tema e do impacto econômico, político e social por ele ocasionado, o ministro Luiz Fux decidiu convocar a audiência pública para ouvir as partes envolvidas na questão em busca se solução para as demandas.

Além do endividamento dos estados, também estão em discussão na audiência pública os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) para despesas com pessoal e as operações de crédito e concessões de garantias.

Programação

1) 9h30 às 9h40
Abertura da audiência aública: ministro relator Luiz Fux

2) 9h40 às 10h40
Expositor – União: Mansueto de Almeida (secretário do Tesouro Nacional)

3) 10h40 às 11h10
Expositores – Estado de Minas Gerais: senador Antonio Anastasia e Gustavo de Oliveira Barbosa (secretário de Fazendas), que poderão dividir o tempo conforme convencionarem

4) 11h10 às 11h25
Expositor – Estado de Goiás: governador Ronaldo Caiado

5) 11h25 às 11h40
Expositor – Estado do Rio Grande do Sul: Marco Aurélio Santos Cardoso (secretário de Fazenda)

6) 11h40 às 11h55
Expositor: representante Colégio Nacional de Procuradores Gerais dos Estados e do Distrito Federal, mediante indicação de expositor único

7) 11h55 às 12h10
Expositor – União: Waldery Rodrigues Junior (secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia)

8) 12h10 às 12h25
Expositor: procuradora-geral da República, Raquel Dodge, ou representante do Ministério Público Federal por ela indicado

9) 12h25 às 12h30
Encerramento da audiência pública: ministro Luiz Fux