Aniversário de 29 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é comemorado em sessão especial na Aleam

Juíza Rebeca de Mendonça Lima, uma das personalidades homenageadas durante a sessão especial, destacou que é preciso manter os esforços para a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes.

“Hoje, mais do que comemorar, devemos dar as mãos e reafirmar a nossa luta pela garantia de prioridade absoluta na efetivação de políticas públicas que ofereçam condições dignas de nascimento e crescimento a todas as crianças e a todos os adolescentes”. A afirmação foi feita pela coordenadora da Infância e Juventude e titular do Juizado da Infância e Juventude Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, juíza Rebeca de Mendonça Lima, na tarde da última terça-feira (25), durante a Sessão Especial realizada pela Assembleia Legislativa do Estado (Aleam), em alusão aos 29 anos de vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que serão comemorados no dia 13 de julho.

A proposta de realização da Sessão Especial foi da deputada professora Therezinha Ruiz (PSDB). Durante o evento, a juíza Rebeca recebeu certificado de reconhecimento pelo trabalho dedicado à defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Junto a ela, também foram homenageados o procurador de Justiça Públio Caio Cyrino e a titular da Delegacia Especializada em Proteção à Criança e ao Adolescente, Joyce Coelho Viana, entre outras personalidades que atuam na área.

A deputada Therezinha Ruiz destacou a importância do ECA como instrumento de garantia de direitos, que precisa cada vez mais do reconhecimento da sociedade, das famílias e do apoio dos governantes para que haja respeito e prioridade na construção de políticas públicas voltadas às crianças e aos jovens, nas áreas de educação, saúde, cultura, esporte e lazer.

Defesa

Em seu pronunciamento, a juíza Rebeca de Mendonça Lima frisou que o ECA, em vigor desde 1990, é uma das primeiras leis do mundo que trata do direito de crianças e adolescentes a ponto de ter se tornado referência para outros países. Ela falou, ainda, da trajetória de avanços e de desafios dessa lei no país, especialmente no Amazonas, que resguarda peculiaridades de um contexto cultural bem específico na área da infância e juventude.

A magistrada avaliou que o ECA coloca a criança e o adolescente como cidadãos de direito, que precisam de atenção prioritária da família, da escola e dos governos, e estimula a descentralização das políticas públicas. “O Estatuto provocou a ampliação de serviços e aumentou a conscientização da sociedade para a proteção das crianças: a infância ganhou o direito de opinar, participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação, e da vida política”, afirmou.

A juíza fez questão de frisar um dos aspectos primordiais do estatuto que é “a universalidade de direitos de crianças e adolescentes, sejam eles pertencentes a qualquer classe ou estrato social, além da responsabilidade do Estado, família e sociedade pelo pleno desenvolvimento de nossas futuras gerações. Fruto de discussões de diversos setores da sociedade, o ECA precisa ser aplicado para possibilitar o desenvolvimento saudável e um futuro promissor para nosso país”.

Rebeca de Mendonça Lima alertou que, apesar dos avanços, ainda há uma distância grande entre o disposto na Lei e o efetivado. “Ainda temos muitos desafios a serem enfrentados, especialmente na construção e expansão de políticas públicas efetivas, que garantam o cumprimento da Constituição e do ECA e que sejam acessíveis a todas as crianças e adolescentes”.