Ministro da Economia diz em seminário no STJ que MP da liberdade econômica é “caminho da prosperidade”

​​​​Segundo o ministro da Economia, Paulo Guedes, a Medida Provisória 881/2019 – conhecida como MP da liberdade econômica – é “o caminho da prosperidade” para o Brasil, pois vai colocar em prática o objetivo do presidente Jair Bolsonaro de “tirar o Estado do cangote” da população. Guedes falou durante a abertura do seminário promovido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nesta segunda-feira (12), para discutir a MP.

O ministro destacou que as sociedades que mais se desenvolveram foram ancoradas no livre mercado. Ele citou os mais de 3,7 bilhões de habitantes da Eurásia que “foram vítimas do socialismo e agora estão saindo da miséria com a abertura dos mercados”.

Como forma de se livrar de “crenças obsoletas” e de uma “prisão cognitiva” que impede o país de crescer, Guedes defendeu três mensagens básicas da MP: o direito ao empreendedorismo, a limitação dos abusos do governo e a garantia da segurança jurídica dos contratos.

Efetivida​​de

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, afirmou que, no Brasil atual, é necessário criar direitos para os indivíduos e para as empresas, ao passo que se exigem determinadas posturas do Estado. Para ele, a MP da liberdade econômica possui exatamente essa forma.

“Não basta afirmar direitos em prol da liberdade econômica. Há que criar a sua substantivação. É a efetividade da liberdade econômica que está no teor da MP 881/2019. E isso se traduz nos deveres impostos ao Estado brasileiro”, disse o ministro.

Martins afirmou também que é crucial que o Estado brasileiro possa garantir ao empreendedor as condições para trabalhar em prol de sua prosperidade. Segundo o corregedor nacional, com tal providência, o Estado estará assegurando a possibilidade de que a sociedade, como um todo, prospere.

“Liberar a economia significa permitir melhores condições às empresas e, também, ao próprio Estado e à sociedade. Ao Poder Judiciário caberá se manter como um polo forte na defesa do direito e da cidadania.”

Véspera da vot​​ação

O relator da MP 881, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS), frisou que o seminário é realizado na véspera da votação da medida no plenário da Câmara dos Deputados. Segundo o parlamentar, o problema da burocracia no Brasil é claro e precisa ser enfrentado.

A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), relatora-revisora do texto da MP, disse que a iniciativa é um esforço para tornar a economia do país mais liberal. Para ela, fica claro na experiência internacional que os países que adotaram princípios liberais na economia tiveram mais desenvolvimento – caminho que deve ser trilhado pelo Brasil.

O primeiro vice-presidente da Câmara, deputado Marcos Pereira (PRB-SP), falou sobre o princípio da boa-fé contratual como um dos destaques da MP. “É uma injustiça considerar que os empresários só pensam em maximizar lucros e não se preocupam com os trabalhadores, que esses empresários são vilões da economia.” Para ele, a boa-fé é o princípio que deve nortear as relações econômicas, e por isso a inserção desse conceito na MP veio em boa hora.

A mesa de abertura teve a presença dos ministros do STJ Luis Felipe Salomão e Villas Bôas Cueva, coordenadores científicos do seminário. Também integraram a mesa a professora da Universidade de Brasília (UnB) Ana Frazão, também coordenadora do evento; o representante da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), Jayme de Oliveira, e o representante da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes.

Liberdade ec​​onômica

O ministro Luis Felipe Salomão foi o mediador do primeiro painel, “A MP 881 na atual conjuntura econômica”. Ele disse que os debates do seminário contribuirão para aperfeiçoar os julgamentos, tendo em vista a quantidade de assuntos abordados pela MP que são submetidos todos os dias ao STJ.

A professora do Insper Luciana Yeung afirmou que é preciso se desfazer da cultura de que o empresário só quer sugar o trabalhador e só pensa em maximizar seus lucros. Ela lembrou o conceito da boa-fé, tratado na MP como forma de afastar esse estigma – o qual, em sua opinião, acaba inviabilizando negócios.

Após destacar o “fetiche masoquista” que o brasileiro tem com o Estado, a professora afirmou que a MP é uma iniciativa “ousada em um país cartorial e avesso ao empreendedorismo, como o Brasil”.

Algo de err​ado

O presidente do Insper, professor Marcos Lisboa, chamou a atenção para os números do país, em comparação com outras economias emergentes. Ao comentar os dados, disse que é preciso compreender que “há algo de errado com o nosso país”, tendo em vista a estagnação econômica dos últimos anos.

“Vamos reconhecer que de 1994 para cá, após o período de hiperinflação, algo deu errado, e nesta década piorou porque observamos um retrocesso em relação a nós mesmos.” Como exemplo de ineficiência, Lisboa ressaltou que o Brasil gastou mais em educação nos últimos anos, mas ao mesmo tempo não obteve melhora nos indicadores de aprendizagem.

Texto pouco cl​​aro

O professor da Universidade de São Paulo (USP) Diogo Coutinho disse que, apesar dos princípios da MP serem louváveis, é preciso analisar com cuidado as modificações para não se correr o risco de piorar a situação.

“Não estou defendendo um Estado que fiscaliza tudo e todos, mas não podemos confundir desregulação com desburocratização. São coisas bem diferentes”, explicou o professor. Ele lembrou que todas as economias são reguladas de alguma forma, e não é possível acreditar no livre mercado totalmente “puro”, sem regras.

Coutinho alertou para o perigo de tratar a regulação como sinônimo de burocracia e disse que em alguns pontos o texto da MP não esclarece de qual conceito está tratando. “A MP fala em abuso regulatório, mas não se sabe ao certo o que é o abuso, porque o texto não deixa claro.”

O encerramento do seminário, às 18h15, será feito pelo presidente do STJ, ministro João Otávio de Noronha, e pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes.

Assista à transmissão ao vivo no canal do STJ no YouTube.