Maioria do STF invalida dispositivo que reduzia licença-maternidade a adotantes no Tocantins

Para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF,  o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei Estadual 2.578/12), que estabelecia prazos de licença-maternidade inferiores a 120 dias para mães adotantes de crianças maiores de um ano, é discriminatório.

Conforme o Estatuto, a licença para mães adotivas deveria variar de acordo com a idade da criança: 120 dias, se tiver até um ano; 60 dias, para crianças entre um e quatro anos; e 30 dias, para crianças com mais de quatro e menos de oito anos. Por outro lado, o prazo para mães biológicas seria mantido em 120 dias.

A procuradoria entendeu que a legislação viola dispositivos constitucionais referentes ao princípio da igualdade, à proteção da maternidade, da infância e da família e à proibição de discriminação no tratamento jurídico entre filhos biológicos e adotivos. O relator, ministro Alexandre de Moraes, explicou que, se é válido afirmar que o texto constitucional previu a proteção da gestação biológica como forma mais usual e direta de alcançar a proteção da maternidade, da criança e da família, nem por isso será possível afirmar que a Constituição limitou o alcance das normas protetivas da maternidade apenas à hipótese de maternidade biológica.

“Ao contrário, a Constituição previu e valorizou a filiação adotiva, determinando que a ‘adoção será assistida pelo Poder Público’ (art. 227, § 5º, da CF), e estabelecendo a plena igualdade de direitos e qualificações entre filhos biológicos e adotivos (§ 6º)”, destacou o ministro.

Segundo o relator, ao diferenciar o tempo de licença conforme o tipo de maternidade, em prejuízo da maternidade adotiva, foi discriminatória em relação à forma de vínculo familiar, o que contraria diretamente o texto constitucional e a jurisprudência da Corte, “que não admite diferenciações dessa natureza”. Os ministros Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski, Dias Toffoli, Edson Fachin e Cármen Lúcia seguiram o entendimento.

Moraes reconheceu ainda que a formação do vínculo familiar por meio da adoção tem características próprias, em comparação com a gestação biológica, especialmente aquelas relacionadas ao peculiar estado da mulher e da criança, durante e após a gestação, porém está igualmente protegida pela garantia da convivência integral com a mãe de maneira harmônica e segura. Assim, julgou procedente a ação para declarar a inconstitucionalidade da expressão “se a criança tiver até um ano de idade”, constante do art. 92, II, alínea “a”, e da integralidade das alíneas “b” e “c” do mesmo dispositivo, além do art. 94, incisos I e II, ambos da Lei 2.578/12 do Estado do Tocantins.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do Migalhas)