Criminalização da homotransfobia pelo STF completa dois anos

Há dois anos, em 13 de junho de 2019, o Supremo Tribunal Federal – STF decidiu pela criminalização da homofobia e da transfobia, com a aplicação da Lei do Racismo (7.716/1989). Marco na luta pela diversidade no Brasil, a decisão é lembrada neste junho em que se comemora o Mês do Orgulho LGBTI.

O julgamento do STF, que teve o Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM como amicus curiae, determinou que discriminações e ofensas às pessoas LGBTI podem ser enquadradas no artigo 20 da referida norma, com punição de um a três anos de prisão. O crime é inafiançável e imprescritível.

Votaram a favor da equiparação da homofobia ao racismo os relatores Celso de Mello e Edson Fachin e também os ministros Alexandre de Moraes, Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. O então presidente do STF, Dias Toffoli, e os ministros Marco Aurélio e Ricardo Lewandowski apresentaram divergências.

Relembre alguns trechos dos votos do ministros, há dois anos:

“Numa sociedade discriminatória como a que vivemos, a mulher é diferente, o negro é diferente, o homossexual é diferente, o transexual é diferente. Diferente de quem traçou o modelo, porque tinha poder para ser o espelho e não o retratado. Preconceito tem a ver com poder e comando. Todo preconceito é violência, toda discriminação é causa de sofrimento.” – Cármen Lúcia

“Considerando a seriedade das ofensas sistematicamente dirigidas às esferas jurídicas das minorias que pleiteiam manifestação desta corte, entendo que não há como afastar o cabimento da presente ação. Resta claro que a mora legislativa discutida consubstancia inegável insuficiência na proteção constitucional que determina a criminalização da discriminação atentatória à dignidade humana.” – Gilmar Mendes

“Todos os votos proferidos, mesmo com divergência, reconhecem o repúdio à discriminação, ao ódio, ao preconceito e à violência por razões de orientação sexual. Estamos aqui a dar efetividade à Constituição. Bom seria que não houvesse a necessidade de enfrentar esse tema em 2019.” – Dias Toffoli

Brasil registrou 237 mortes violentas de LGBTI em 2020

Passados dois anos, os números da violência contra a população LGBTI ainda são alarmantes. Em 2020, 237 pessoas tiveram morte violenta relacionada à sua orientação sexual ou identidade de gênero, segundo dados do Grupo Gay da Bahia – GGB, que há 41 anos divulga o Relatório Anual de Mortes Violentas de LGBTI no Brasil.

Foram 224 homicídios (94,5%) e 13 suicídios (5,5%) de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais. Pela primeira vez, desde 1980, travestis ultrapassaram gays em número de mortes: 161 travestis e trans (70%), 51 gays (22%) 10 lésbicas (5%), 3 homens trans (1%) e 3 bissexuais (1%), além de 2 heterossexuais confundidos com gays (0,4%).

Por outro lado, houve queda nos índices na comparação com os anos anteriores. Em 2019, ano da criminalização da homotransfobia, o número total de mortes violentas foi de 329, apontando uma diminuição de 28% no ano passado. De acordo com o GGB, não há previsão nem explicação sociológica indiscutível que justifique a redução dos números.

O declínio é notado desde o ano recorde, 2017, com 445 mortes, seguido em 2018, com 420. Confira a íntegra do Observatório de Mortes Violentas de LGBTI+ no Brasil: Relatório 2020, do Acontece LGBTI+ e Grupo Gay da Bahia.