Questões polêmicas da “Lei do Distrato” serão discutidas nesta quinta-feira no seminário “Judiciário e Mercado Imobiliário”

A lei trata dos direitos e deveres das partes nos casos de rescisão de contratos de aquisição de imóveis em regime de incorporação imobiliária ou loteamento.

A forte crise na economia levou muitos brasileiros à inadimplência com os contratos de aquisição de imóveis nos últimos cinco anos, principalmente em função do desemprego. E no ano passado entrou em vigor a Lei 13.786/2018, chamada “Lei do Distrato”, que disciplina os contratos inadimplentes de imóveis “na planta” (incorporação) e em loteamento. Mas essa nova legislação conseguiu resolver problemas ou trouxe novos? O que pode ser feito para resolver questões entre consumidores e incorporadoras em relação ao desequilíbrio contratual devido à impossibilidade de pagamento por parte do adquirente do imóvel “na planta”?

Perguntas como essas serão discutidas no Seminário “Judiciário e o Mercado Imobiliário: Um Diálogo Possível”, que ocorrerá nesta quinta-feira, dia 21, a partir das 14h30, no auditório do Centro Administrativo Desembargador José Jesus Ferreira Lopes, prédio anexo ao edifício-sede do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). O painel “Distratos: A Lei 13.786/2018 e a Segurança Jurídica” terá como palestrantes convidados o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Luis Felipe Salomão e o desembargador Werson Rêgo, do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ). A mesa será presidida pelo diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), desembargador Flávio Pascarelli.

“A intenção é trazer e discutir as questões polêmicas em torno da Lei 13.786/2018. Houve uma avalanche de ações na Justiça nos últimos anos e algumas recuperações judiciais de incorporadoras, tudo isso relacionado ao tema ‘distratos’, que encontrou o seu ápice no ano de 2016 e a jurisprudência vem buscando soluções, bem como a nova lei (13.786/2018) vem tentando resolver. A grande indagação é: a lei resolveu? Isso nós iremos discutir”, informou o desembargador Werson Rêgo.

Além da Lei dos Distratos, o seminário também abordará “A Atuação do Judiciário na Incorporação Imobiliária”, tendo como palestrante convidado o vice-presidente do Conselho Jurídico da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), o engenheiro civil e advogado José Carlos Gama, e responsável pela Comissão Jurídica (Conjur). Os debatedores deste painel serão o juiz de Direito Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, coordenador de Cursos de Formação Inicial e Continuada da Esmam, e o defensor público-geral do Amazonas, Rafael Barbosa. A presidência da mesa de debates está sob responsabilidade do desembargador do TJAM Elci Simões, ouvidor-geral da Corte de Justiça amazonense.

“A iniciativa de realizar este evento visa dar continuidade ao debate entre a entidade e o STJ iniciado há três anos, quando ocorreu o primeiro seminário conjunto. Vamos mais uma vez abordar o tema, de uma forma séria e com personalidades importantes do Judiciário. A lei veio para cobrir uma lacuna existente desde 1990 e para dar mais segurança jurídica”, disse José Carlos Gama, vice-presidente jurídico da CBIC e responsável pelo Conjur (Comissão Jurídica).

A diretora jurídica da Associação das Empresas do Mercado Imobiliário do Amazonas (Ademi-AM), Carolina Botelho, ressaltou a importância de se debater esse tema não apenas para as incorporadoras, mas principalmente para o consumidor. “Existem milhares de ações e uma nova Lei sobre o tema, o que torna a discussão necessária”, comentou. “Durante o evento, os representantes do setor da Construção Civil irão dialogar com ministro do Superior Tribunal de Justiça, desembargadores, juízes e defensores públicos a respeito de questões relativas à incorporação imobiliária no cenário atual”, acrescentou.

Painel

O seminário terá ainda o painel “Incorporação Imobiliária no Cenário Atual”, e o palestrante convidado é o economista Celso Petrucci, vice-presidente da Indústria Imobiliária da CBIC e representante do Sindicato das Empresas do Mercado Imobiliário de São Paulo (Secovi-SP). A mesa será presidida pelo desembargador Ari Jorge Moutinho da Costa, do Tribunal de Justiça do Amazonas, com participação do juiz de Direito Rafael Cró e do defensor público Maurílio Casas, como debatedores.

A iniciativa é da Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), Associação das Empresas do Mercado Imobiliário no Estado do Amazonas (Ademi-AM), Sindicato da Indústria da Construção Civil (Sinduscon-AM), Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC) e Senai/CNI.

As inscrições são gratuitas e limitadas. Basta acessar o portal da Escola da Magistratura: www.tjam.jus.br/esmam, e depois clicar no ícone Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) e, sem seguida, no banner do evento. Caso o interessado ainda não tenha participado de eventos promovidos pela Esmam, é necessário preencher o cadastro online, o que vai facilitar a emissão de certificados desta e de outras atividades realizadas pela instituição.

Aos participantes, está sendo solicitada a doação de um pacote de fralda descartável (infantil). O que for arrecadado será entregue a instituições filantrópicas de Manaus, que atendem crianças em situação de risco ou de vulnerabilidade social. Outras informações podem ser obtidas pelos telefones (92) 2129-6608 ou 6640 ou ainda através do email: esmam@tjam.jus.br.