Mobilização do TRT 11.ª Região no Dia Mundial contra o trabalho infantil tem participação de desembargador e juízes do TJAM

Campanha foi desencadeada, simultaneamente, em todos os TRTs, sob o comando do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

O Tribunal Regional do Trabalho da 11.ª Região – AM/RR (TRT11) realizou um ato público em alusão ao Dia Mundial Contra o Trabalho Infantil, comemorado na quarta-feira (12). A campanha foi desencadeada, simultaneamente, em todos os TRTs sob o comando do Tribunal Superior do Trabalho (TST), e tem como mote “Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar”. Realizado no hall do Fórum Trabalhista de Manaus, localizado no Centro da cidade, o ato público contou com o apoio do TJAM. O desembargador Délcio Luís Santos representou a presidência da Corte Estadual e os juízes Rebeca de Mendonça Lima, Articlina Mendonça e Luís Cláudio Chaves, que atuam na área de Infância e Juventude, também prestigiaram a ação.

O objetivo do ato público foi dar conhecimento à sociedade de que a lei brasileira proíbe o menor de 16 anos de trabalhar, assegurando seu direito de vivenciar a infância, período que contribui para o desenvolvimento e formação do adulto saudável em todos os sentidos.

O presidente do TRT da 11.ª Região, desembargador Lairto José Veloso, chamou a atenção para a necessidade da ampla divulgação do tema. “É um evento nacional de iniciativa do colendo TST. Precisamos que toda a sociedade esteja conscientizada de que o combate ao trabalho infantil é de extrema necessidade e responsabilidade de todos nós. Vivemos esse problema em todo o território nacional, onde as crianças e adolescentes são explorados, diariamente, não somente no trabalho em si, mas em outras atividades ilícitas, e temos de combater esta situação”, salientou o desembargador Lairto.

O desembargador Délcio Santos, que representou a presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas no evento, refletiu sobre a importância da união de todos os setores para o enfrentamento do problema. “É uma missão institucional e social e é importante a participação, não somente do Tribunal de Justiça, mas da sociedade. Louvo esta iniciativa do TRT de fazer esta divulgação ampla do tema, pois todos nós devemos combater e erradicar o trabalho infantil e a exploração sexual de nossos menores, que precisam de proteção. Temos de garantir a eles uma vida digna e acho que é esse o interesse do Tribunal de Justiça, que é um parceiro do TRT e de toda sociedade nessa missão”, afirmou o desembargador Délcio.

A coordenadora regional da campanha do TRT da 11.ª Região, desembargadora Joicilene Jerônimo Portela, explicou que o o programa de combate ao trabalho infantil e estímulo à aprendizagem busca desenvolver a conscientização e a sensibilização contra o trabalho infantil. “Esta é uma prática nefasta e causa danos ao menor, que tem o viver protegido integralmente pela Constituição Federal”, afirmou a desembargadora. Com relação às estatísticas, a desembargadora esclareceu a dificuldade de concretizar números sobre a questão, pois há muitos casos subnotificados e situações que não são claras o suficiente para caírem na fiscalização, sendo importante a denúncia pelo Disque 100. “Observamos nas ruas menores trabalhando em condições inadequadas, isso os deixa suscetíveis a vários tipos de agressões e até ao aliciamento sexual e para drogas, que também são formas indesejáveis e ilícitas de trabalho infantil”, explica. A desembargadora Joicilene contou que o TRT do Amazonas sentenciou, recentemente, uma Ação Civil Pública de um caso no interior do Amazonas onde os denunciados foram condenados a pagar por dano moral coletivo pela exploração do trabalho infantil.

A juíza Rebeca de Mendonça Lima, titular do Juizado da Infância e Juventude e coordenadora da Infância e Juventude do TJAM, lembrou que, além do trabalho, a exploração sexual de menores é uma situação que se repete no interior do Amazonas e nas periferias da capital, por vezes, dentro da própria família. “Nós temos que combater essa prática para que esse tipo de cultura não seja aceitável, precisamos falar, denunciar, divulgar para que esse tipo de ação não macule a infância de muitas crianças e que isso não aconteça mais”, alerta a juíza.

O titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas, juiz Luís Cláudio Chaves, falou da importância do tema. “Precisamos refletir sobre essa chaga na sociedade brasileira e mundial, que é a exploração do trabalho infantil. Certamente, se as crianças tivessem a infância respeitada, muitas delas teriam a oportunidade de estudar e se qualificar para no futuro, para quando chegarem à idade adequada, ingressar de forma mais capacitada no mercado de trabalho. A exploração infantil e algo que avilta a infância e tira o futuro do adolescente”, disse o magistrado.

Para a juíza Articlina Oliveira Guimarães, titular da 2.ª Vara de Crimes Contra a Dignidade Sexual de Crianças e Adolescentes, a infância deve ser o momento de sonhar e brincar. “Esse dia é de suma importância para levar a toda a sociedade essa informação de que é preciso combater este mal. Criança não é pra trabalhar, criança é para sonhar com o futuro e com o amanhã. Criança, definitivamente, precisa da proteção de toda a sociedade e devemos dizer não ao trabalho infantil”, salientou.

Dia Mundial contra o Trabalho Infantil

O dia 12 de junho é celebrado como o Dia Mundial contra o Trabalho Infantil. A data foi instituída pela Organização Internacional do Trabalho (OIT) em 2002. No Brasil, o 12 de junho foi instituído como o Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil, pela Lei N.º 11.542/2007. Neste ano, o mote da campanha é “Criança não deve trabalhar, infância é para sonhar”.

Trabalho infantil no Amazonas e em Roraima

O Estado do Amazonas é o segundo da região Norte com mais crianças e adolescentes em situação de trabalho infantil, totalizando 49 mil, de acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (Pnad), realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em 2016. Mas esse número pode chegar a 64 mil, uma vez que os dados do IBGE não consideram o trabalho doméstico e o trabalho de subsistência (autoconsumo) como formas de trabalho infantil. Entre os Estados brasileiros, o Amazonas ocupa a 10.ª posição. As atividades com maior incidência são a agricultura e o setor de comércio e reparação, segundo dados de 2014 do Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI).

Em todo o Brasil a estimativa é que 2,3 milhões de crianças e adolescentes são explorados sem a proteção prevista na Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e na Lei do Aprendiz. Em todo mundo, de acordo com a OIT, são 152 milhões.

Como denunciar

Ao suspeitar que uma criança está em situação de trabalho infantil, é possível fazer uma denúncia por meio do Disque Direitos Humanos ou Disque 100. O canal funciona diariamente, 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil, por meio de discagem gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel (celular), bastando discar 100.

Outra alternativa é acessar a página de denúncias do Ministério Público do Trabalho da 11.ª Região AM/RR (prt11.mpt.mp.br). É possível, ainda, acionar os conselhos tutelares pelos números (0800) 092 1407 (Manaus-AM) e (95) 3624-2788 (Boa Vista-RR).

(Com informações complementares da Ascom TRT-11)