Tribunal de Justiça do Amazonas passará a contar com Comissão Permanente de Acessibilidade

Criação da Comissão foi aprovada pelo Pleno do TJAM, que também aprovou alteração da estrutura da Divisão de Serviço Social da Corte, que responderá como Divisão de Serviço Social e Acessibilidade.

Por unanimidade de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) aprovou nesta terça-feira (27) o projeto de criação da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão no âmbito da Corte Estadual de Justiça.

Na análise da mesma matéria, o Pleno do TJAM também aprovou a proposta de alteração da estrutura da Divisão de Serviço Social da Corte, transformando-a em Divisão de Serviço Social e de Acessibilidade.

A criação da Comissão e a alteração da estrutura da Divisão atendem às Recomendações n.º 27 (de 16 de dezembro de 2019) e n.º 48 (de 13 de março de 2014), ambas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que recomendam a adoção de medidas institucionais de Acessibilidade no âmbito do Poder Judiciário.

A proposta também atende ao que determina a Portaria n.º 88 (de 28 de maio de 2019) e as Resoluções n.º 230 (de 22 de junho de 2016) e 201/2015, ambas do CNJ, que recomenda, respectivamente, a instituição de Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão e a implantação do Plano de Logística Sustentável no âmbito do Poder Judiciário, propondo ações que visam à melhoria da qualidade de vida no trabalho.

A Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão terá como objetivos macros: planejar, fiscalizar, elaborar e acompanhar projetos arquitetônicos de acessibilidade e projetos pedagógicos de treinamento e capacitação dos profissionais e funcionários que trabalham com pessoas com deficiência, com fixação de metas anuais direcionadas à promoção de acessibilidade para pessoas com deficiência.

Já a Divisão de Serviço Social e de Acessibilidade terá, dentre várias atribuições, a competência de: elaborar respostas concretas às demandas da Instituição através de uma leitura crítica da relação Usuário, Instituição e Políticas Públicas; conhecer a subjetividade e objetividade do espaço organizacional, suas contradições e necessidades; incentivar e contribuir para a melhoria da qualidade de vida na perspectiva de atuação intersetorial e interdisciplinar com os demais setores do Judiciário Estadual, dentre outras atribuições.