Em ação no STF, PT pede atenção às pessoas trans no atendimento do SUS e na Declaração de Nascido Vivo

O Partido dos Trabalhadores – PT ingressou no Supremo Tribunal Federal – STF para questionar atos do Ministério da Saúde relativos à atenção de saúde primária às pessoas transexuais e travestis. Na defesa da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF 787, argumenta que entraves no âmbito do Sistema Único de Saúde – SUS impedem o acesso desse grupo ao atendimento de saúde condizente com suas necessidades. A ação foi distribuída ao ministro Gilmar Mendes.

De acordo com o PT, homens transexuais e pessoas transmasculinas com nome já retificado, mas que conservam o aparelho reprodutor feminino, não conseguem consultas e tratamentos com ginecologistas e obstetras, enquanto mulheres transexuais e travestis também têm negado o acesso a especialidades médicas como urologia e proctologia.

O partido argumenta ainda que, na Declaração de Nascido Vivo, as categorias pai e mãe são limitantes, pois a filiação pode ser composta por duas mães. Além disso, têm sido preenchidas de forma inadequada, com a errônea vinculação das categorias de “pai” e “mãe” ao sexo atribuído ao nascer. Para a legenda, os obstáculos impostos às pessoas trans violam o direito à vida, à saúde, à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à não-discriminação.

A defesa cita ainda o direito à retificação do registro civil, reconhecido pelo Supremo na Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 4.275. A ação traz pedido de concessão da liminar para determinar que o Ministério da Saúde garanta às pessoas trans acesso às especialidades médicas conforme necessidades e que os sistemas do SUS e da Declaração de Nascido Vivo sejam adequados, com o reconhecimento da identidade de gênero declarada.

Luta por cidadania

Em 29 de janeiro, foi celebrado o Dia da Visibilidade Trans. Em entrevista por ocasião da data, a tabeliã Carla Watanabe, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM, afirmou que a principal luta hoje é conquistar a cidadania. De acordo com ela, ainda é preciso buscar a igualdade e acesso dessas pessoas ao espaço público na nossa sociedade. Leia a entrevista na íntegra.

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do STF)