Comissão de juristas aprova propostas para modernizar processos administrativo e tributário

A comissão de juristas presidida pela ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Regina Helena Costa aprovou, nesta terça-feira (6), o relatório final com sugestões para o aperfeiçoamento das normas que regem o processo administrativo federal e o processo tributário. A comissão – criada por ato conjunto do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Luiz Fux, e do presidente do Senado Federal, senador Rodrigo Pacheco – elaborou anteprojetos de lei para modernizar os respectivos processos.​​​​​​​​​

A ministra Regina Helena destacou que o relatório, com propostas de solução para diversos problemas verificados no âmbito das relações jurídicas tributárias e administrativas, resultou do trabalho de profissionais de diferentes áreas que integraram a comissão, e ainda contou com contribuições externas recolhidas de forma democrática em audiência pública e em consulta pública aberta à participação da sociedade.

A magistrada ponderou ainda que o trabalho da comissão foi complexo, visto que as relações de direito público oscilam de maneira tênue entre a autoridade do poder público e a liberdade individual. “Portanto, é uma seara sensível, na qual se busca a convivência harmoniosa entre interesses públicos e particulares. É um desafio constante”, afirmou.

Os relatores da subcomissão de processo tributário, Marcus Lívio Gomes, e da subcomissão de processo administrativo, Valter Shuenquener de Araújo, agradeceram à ministra pela sua atuação na direção dos trabalhos e enfatizaram a preocupação da comissão com o contraditório e a ampla defesa e com a neutralidade da administração na condução dos processos.

“Todos os projetos de processo tributário tiveram como premissa a consensualidade e a ampliação do direito de defesa e das garantias dos contribuintes, sem descuidar da Fazenda Pública”, afirmou Marcus Lívio Gomes.

Entrega do relatório ocorreu com 20 dias de antecedência

Poucos minutos depois da aprovação, com 20 dias de antecedência em relação ao fim do prazo previsto para os trabalhos da comissão, Regina Helena Costa entregou o relatório com os anteprojetos de lei aos presidentes do STF e do Senado.

Luiz Fux ressaltou a necessidade desse aperfeiçoamento legislativo para assegurar a duração razoável do processo e a eficiência do sistema de Justiça. “Nós tínhamos que dar uma resposta mais rápida à sociedade e desabarrotar o Judiciário. Portanto, era buscar, também, que houvesse certa desjudicialização”, afirmou.

O presidente do Senado frisou que o trabalho da comissão foi fruto da soma de inteligências. “Quero conscientizar meus colegas senadores de que esse foi um trabalho muito dedicado, científico, e que é muito importante respeitá-lo nesse processo legislativo”, declarou.

As conclusões do relatório serão apresentadas por Rodrigo Pacheco como projetos de lei para discussão e votação. Ao final, o presidente do Senado registrou que será criada uma comissão especial para dar agilidade à tramitação das matérias.