O Decreto Presidencial 14.454/2017, que concedeu indulto especial às mulheres presas por ocasião do Dia das Mães de 2017, não restringiu a concessão do benefício apenas a presas em regime fechado ou semiaberto, de forma não seria razoável impedir a extensão do indulto a mulheres em regime aberto, que também constitui uma forma de privação de […]
Vinte e quatro unidades aderiram à campanha, realizada no último mês de abril, por iniciativa do Comitê Permanente de Acessibilidade e Inclusão do Tribunal. A Presidência do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio da Portaria nº 1.047, do último dia 30 de abril, elogiou formalmente as 24 unidades judiciárias que aderiram às ações da […]
Julgamento é singular e serve como paradigma útil para evitar recursos repetitivos sobre o mesmo tema. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou, por unanimidade de votos, um acórdão proferido em Apelação e firmou entendimento sobre a inadmissibilidade de compensação entre a atenuante de confissão e a reincidência específica. O […]
Segundo a manifestação do ministro Marco Aurélio, relator, a matéria exige pronunciamento do Supremo. No processo paradigma, uma empresa questiona acordão do TRF-4 que julgou válido recolhimento da COFINS-Importação com alíquota majorada em 1%, nos termos da Lei 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual […]
Uma das mais recentes inovações da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em direito ambiental, o princípio in dubio pro natura tem sido usado como fundamento na solução de conflitos e na interpretação das leis que regem a matéria no Brasil. Em alguns casos, o enfoque dado pelo tribunal é na precaução; em outros, o preceito […]
Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, condenou a Fundação Richard Hugh Fisk a pagar a uma professora de inglês, como horas extraordinárias, o tempo de trabalho prestado além de quatro […]
Útil para operadores do Direito, magistrados e profissionais do sistema Judiciário, Manual pode ser acessado no site do Tribunal. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançou seu “Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos Judiciais e Administrativos”. Editado de forma inédita, o Manual pretende orientar profissionais do sistema judiciário, magistrados e operadores do Direito […]
O Decreto 9.246, assinado em dezembro de 2017 pelo então presidente da República Michel Temer, concede indulto natalino e comutação de penas a condenados. A ação direta de inconstitucionalidade ajuizada contra a norma foi julgada improcedente. Por 7 votos a 4, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, na sessão desta quinta-feira (9), a […]
A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O […]
As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser imprescritível a pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) de buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma empregada. Segundo a Turma, os prazos prescricionais trabalhistas não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de […]
R. Dr. Thomas nº 115, salas 02 e 03,
Nossa Senhora das Graças
CEP: 69057-120 Manaus-AM
(92)3584-2164 / 3346-7887
E-mail: asl@asladvogados.adv.br
© 2018 ASL ADVOGADOS
Developer: MAGNO HEINZ