Entries by ASL-ADVOGADOS

2ª Câmara Criminal firma entendimento sobre a inadmissibilidade de compensação entre a atenuante de confissão e a reincidência específica

Julgamento é singular e serve como paradigma útil para evitar recursos repetitivos sobre o mesmo tema. A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) confirmou, por unanimidade de votos, um acórdão proferido em Apelação e firmou entendimento sobre a inadmissibilidade de compensação entre a atenuante de confissão e a reincidência específica. O […]

Maio 13, 2019 /0 Comments/by

STF vai decidir se majoração da alíquota Cofins para produtos de importação é constitucional

Segundo a manifestação do ministro Marco Aurélio, relator, a matéria exige pronunciamento do Supremo. No processo paradigma, uma empresa questiona acordão do TRF-4 que julgou válido recolhimento da COFINS-Importação com alíquota majorada em 1%, nos termos da Lei 10.865/2004. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional o aumento em um ponto percentual […]

Maio 13, 2019 /0 Comments/by

Professora de inglês receberá diferenças com base em distinção entre horas de trabalho e horas-aula

Segundo o relator, o tempo de duração da aula não equivale necessariamente à hora-aula. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria de votos, condenou a Fundação Richard Hugh Fisk a pagar a uma professora de inglês, como horas extraordinárias, o tempo de trabalho prestado além de quatro […]

Maio 13, 2019 /0 Comments/by

TJAM lança manual de orientação para procedimentos de cálculos judiciais e administrativos

Útil para operadores do Direito, magistrados e profissionais do sistema Judiciário, Manual pode ser acessado no site do Tribunal. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançou seu “Manual de Orientação para Procedimentos de Cálculos Judiciais e Administrativos”. Editado de forma inédita, o Manual pretende orientar profissionais do sistema judiciário, magistrados e operadores do Direito […]

Maio 10, 2019 /0 Comments/by

Primeira Seção consolida entendimento de que responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva

A Primeira Seção consolidou no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o entendimento de que a responsabilidade administrativa ambiental é subjetiva – ou seja, a condenação administrativa por dano ambiental exige demonstração de que a conduta tenha sido cometida pelo transgressor, além da prova do nexo causal entre a conduta e o dano. O […]

Maio 10, 2019 /0 Comments/by

Demanda da CEF para ressarcir valores do Bolsa Família desviados por economiária não prescreve

As ações de ressarcimento ao erário são imprescritíveis. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ser imprescritível a pretensão da Caixa Econômica Federal (CEF) de buscar ressarcimento de valores do Bolsa Família apropriados indevidamente por uma empregada. Segundo a Turma, os prazos prescricionais trabalhistas não se aplicam às ações de ressarcimento decorrentes de […]

Maio 10, 2019 /0 Comments/by

Apuração de haveres na dissolução parcial de sociedade por prazo indeterminado deve respeitar prazo de 60 dias

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que a data-base para apuração de haveres devidos a sócio retirante, em caso de dissolução parcial de sociedade limitada de prazo indeterminado, deve respeitar o prazo de 60 dias, conforme prevê o caput do artigo 1.029 do Código Civil. O caso analisado envolveu ação de dissolução parcial de sociedade […]

Maio 9, 2019 /0 Comments/by

R. Dr. Thomas nº 115, salas 02 e 03,
Nossa Senhora das Graças
CEP: 69057-120 Manaus-AM

 (92)3584-2164 / 3346-7887

E-mail: asl@asladvogados.adv.br


© 2018 ASL ADVOGADOS
Developer: MAGNO HEINZ