A matéria é objeto de recurso extraordinário interposto pela Câmara Municipal de São Paulo contra decisão do TJ-SP que declarou inconstitucional a criação do Conselho de O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a edição de lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil com a atribuição de […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o conceito de “decisão interlocutória que versa sobre tutela provisória” abrange as decisões que examinam a presença ou não dos pressupostos que justificam o deferimento, indeferimento, a revogação ou alteração da tutela provisória e também as decisões que dizem respeito ao prazo e ao modo […]
Para a 4ª Turma, não houve deslealdade processual. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação do Centro de Formação de Condutores Cidade Ltda., de Sorocaba (SP), ao pagamento de multa e indenização por litigância de má-fé imposta pelo juízo de segundo grau por considerar que a empresa havia recorrido com intuito […]
No encontro foram discutidos temas relacionados à Meta 1, audiência de custódia, comunicação eletrônica e tramitação direta de inquérito policial. O corregedor-geral de Justiça do Amazonas, desembargador Lafayette Vieira Júnior, reuniu-se na segunda-feira (22) com juízes das Comarcas do interior do Estado para alinhar questões relacionadas à atuação dos magistrados frente aos foros. O encontro […]
A nova ferramenta foi otimizada pela equipe da Divisão da Tecnologia de Informação e Comunicação do TJAM com objetivo de agilizar o trâmite de procedimentos urgentes. A Comarca de Tefé (a 523 quilômetros de Manaus) está utilizando o sistema Projudi para recebimento dos processos do plantão. A nova ferramenta foi otimizada pela equipe da Divisão […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) indeferiu o requerimento de tutela provisória e manteve a suspensão, por três anos, dos direitos políticos do ex-prefeito de Palmeira d’Oeste (SP) José César Montanari. Eleito em 2016, ele perdeu o cargo em decorrência das penas impostas em ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público […]
A decisão foi tomada pelo ministro Ricardo Lewandowski no Recurso Ordinário em Habeas Corpus (RHC) 168124. No processo, a defesa apontou ilegalidade em interceptações telefônicas que culminaram com o oferecimento de denúncia por crime de responsabilidade, organização criminosa e lavagem de dinheiro. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou provimento ao Recurso […]
Para a SDC, a norma estimula a sindicalização forçada. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a nulidade da cláusula de convenção coletiva que estabelecia preferência de contratação para empregados sindicalizados. Segundo o entendimento da seção, a norma representa “claro estímulo à sindicalização forçada da categoria”. Preferência A cláusula […]
Evento aconteceu no quartel-general da instituição, na Zona Oeste da capital. O desembargador Ernesto Anselmo Queiroz Chíxaro representou o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) na formatura comemorativa aos 50 anos de criação da 12ª Região Militar (RM), realizada na noite de terça-feira (16), no quartel-general da instituição localizado na zona Oeste de Manaus. Atualmente […]
PSB pede que se estabeleça a interpretação de que a posse só pode ser autorizada a pessoas que demonstrem efetiva necessidade, por motivos profissionais ou pessoais. O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6119 contra dispositivos da Lei 10.826/2003 e do Decreto 9.685/2019, para que […]
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