A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento do inquérito policial que investigava o envolvimento do empresário Dércio Guedes na Operação Custo Brasil, desdobramento da Lava Jato em São Paulo. De acordo com o relator do habeas corpus, ministro Sebastião Reis Júnior, há evidente excesso de prazo no caso. “O procedimento […]
Para a Sexta Turma, deve ser aplicada a legislação mais favorável ao empregado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de um camareiro de navio de cruzeiros internacionais para que sua contratação seja regida pela legislação trabalhista brasileira. De acordo com a decisão, aplica-se a legislação brasileira de proteção ao trabalho […]
Iniciado nesta semana, mutirão pretende reavaliar processos de todos os 138 presos que cumprem pena no município. O juiz Edson Rosas Neto, titular da 1ª Vara da Comarca de Tabatinga e o promotor de Justiça André Epifânio Martins, que atua na 1ª Promotoria de Tabatinga, deram início nesta semana a um mutirão carcerário para reavaliar […]
De acordo com o artigo 62, inciso II, da Lei 5010/1966, são feriados na Justiça Federal, inclusive nos Tribunais Superiores, “os dias da Semana Santa, compreendidos entre a quarta-feira e o Domingo de Páscoa”. Nos dias 17, 18 e 19 de abril não haverá expediente no Supremo Tribunal Federal (STF), em razão do feriado previsto […]
As inscrições vão até 1º de maio, e o processo seletivo terá validade de 12 meses. Estão abertas as inscrições para o processo seletivo anual de estagiários do Tribunal Superior do Trabalho, em Brasília. Podem se inscrever estudantes de nível superior vinculados a instituições públicas e privadas, desde que estejam matriculados a partir do terceiro […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que eventuais condenações criminais do réu, transitadas em julgado e não usadas para caracterizar a reincidência, somente podem ser consideradas, na primeira fase da dosimetria da pena, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização também para desvalorar a personalidade ou a conduta […]
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, verificou a existência de matéria constitucional e a potencialidade lesiva da decisão questionada, ambos requisitos que autorizam a atuação excepcional do STF no caso. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu decisão da Justiça estadual de Goiás que havia afastado a cobrança do adicional […]
Se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador –, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário afiançado. Com base nesse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal […]
Pela jurisprudência, a responsabilidade solidária não se estende ao sucessor. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade solidária da CCB Brasil – Crédito, Financiamentos e Investimentos pelo cumprimento de decisão judicial favorável a uma auxiliar de produção. Os ministros aplicaram a jurisprudência de que o sucessor não responde solidariamente por débitos […]
A magistrada esteve em Manaus para proferir palestra na Escola da Magistratura, no último sábado, dia 13. A ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha declarou em Manaus a sua preocupação com as constantes mudanças sofridas pela Constituição Federal de 1988 e que acabam alterando o espírito da Lei maior do […]
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