Para o ministro Lewandowski, o ato questionado está relacionado ao conflito interpretativo de normas regimentais do Congresso Nacional e, como questão que diz respeito apenas àquela Casa Legislativa, não deve ser apreciada pelo Judiciário. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 36414, no qual […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso especial de uma rede de hotéis para estabelecer que não há ilegalidade ou abuso na fixação de horários diferentes para check-in e check-out dos hóspedes. Segundo os ministros, a prática – aceita dentro e fora do Brasil – não viola direitos do consumidor. O recurso chegou […]
Para a Quarta Turma, a norma coletiva é válida. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de condenação da Bull Ltda., de São Paulo, ao pagamento de horas extras a um especialista de suporte, diante da existência de norma coletiva que autorizava o registro de ponto por exceção. Nesse sistema, […]
Em futuros julgamentos, Juizados Especiais do Amazonas passarão a adotar teses aprovadas nesta sexta-feira (12). Em sessão realizada nesta sexta-feira (12), em Manaus, a Turma de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas padronizou três teses, até então diversas, que passarão a orientar os magistrados em julgamentos de processos que versam […]
Iniciativa do Conselho Nacional de Justiça pretende unir esforços do Sistema de Justiça, de órgãos públicos do Poder Executivo e de entidades do terceiro setor e da academia para efetivar direitos previstos na legislação para a população brasileira com menos de 6 anos de idade. Uma reunião no Salão Nobre do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que profissionais de empresas privadas podem adotar o nome de “bombeiro civil” e, com esse entendimento, negou provimento a recurso especial do Distrito Federal. A ação foi ajuizada pelo Sindicato dos Bombeiros Civis do DF, depois que o Corpo de Bombeiros Militar do DF apresentou […]
Segundo a SDC, não há previsão em lei para a exigência. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a nulidade de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a […]
Prefeitura de Manaus havia recorrido de decisão favorável a empresa que atua em edifício comercial no bairro Adrianópolis. A Justiça Estadual negou provimento a uma Apelação interposta pela Prefeitura de Manaus e confirmou decisão liminar que evidenciou a inconstitucionalidade da Lei Municipal nº 1.752/13 (Lei do Estacionamento), afastando a competência da municipalidade em legislar sobre […]
Em análise preliminar do caso, o ministro Dias Toffoli destacou que lei baiana que exige dedicação integral de diretores e vice-diretores de escolas públicas não apresenta qualquer ilegalidade ou excepcionalidade que permita afastar sua aplicação a partir do momento da promulgação. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) sediou, nesta quarta-feira (10), o Seminário Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Autoridades, operadores do direito e acadêmicos tiveram a oportunidade de conferir uma abordagem ampla e diversificada sobre o tema, principalmente no que diz respeito às inovações trazidas pela legislação. A LINDB (Decreto-Lei 4.657/1942) tem o objetivo […]
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