O Plenário negou recurso interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul e validou lei estadual que entende que o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana não se enquadra como maus tratos. Por unanimidade de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a lei do Rio […]
Com base na teoria da ciência inequívoca, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que considerou intempestivo um recurso contra decisão proferida após a expedição do mandado de citação, mas que teve prazo recursal contado a partir da juntada do mandado aos autos. […]
A lei não faz distinção entre o preço à vista e a prazo para fim de incidência de comissões. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Via Varejo S.A., grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio, a pagar a um vendedor as diferenças de comissões sobre vendas financiadas. A […]
As vagas para juízes da entrância final devem ser preenchidas pelos critérios de merecimento e antiguidade. A Coordenadoria Geral dos Juizados Especiais (CGJCC) do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) lançou três editais para preenchimento de vagas de membro da 1ª Turma Recursal e mais dois para preenchimento de vagas de membro da 3ª Turma […]
A ação penal tramita na Justiça Federal do Rio Grande do Norte e envolve denúncia de lavagem de dinheiro referente a repasses ilegais de esquema de corrupção na Caixa Econômica Federal. O relator do habeas corpus no STF é o ministro Marco Aurélio. O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou liminar por […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que todos aqueles que ocupavam emprego público à época da entrada em vigor da Lei 8.112/1990 passaram a ser ocupantes de cargos públicos e submetidos ao Regime Jurídico Único (RJU) instituído pela lei, ainda que não fossem titulares da estabilidade prevista no artigo 19 do Ato das […]
O processo envolve a União e o Ministério Público do Trabalho. A ministra Maria Helena Mallmann, do Tribunal Superior do Trabalho, realizou, nessa quarta-feira, 27, audiência de conciliação entre a União e o Ministério Público do Trabalho. O processo em análise trata da competência dos auditores-fiscais do trabalho para interditar máquinas e embargar obras quando […]
Diversas ações de estímulo à inclusão serão promovidas no dia 4 de abril no Fórum Henoch Reis e no dia 5 no Fórum Des. Euza Naice de Vasconcelos. Com a perspectiva de fomentar e aprimorar as ações de inclusão no âmbito do Judiciário Estadual, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) promoverá, na próxima semana, […]
Segundo o voto do relator, ministro Gilmar Mendes, havendo estado de dúvida, o princípio do “in dubio pro societate” (na dúvida, em favor da sociedade) não pode justificar a submissão de acusado a julgamento pelo Tribunal de Júri. A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu decisão em que o juízo não verificou indícios […]
Em julgamento inédito no Superior Tribunal de Justiça (STJ), realizado nesta terça-feira (26), a Terceira Turma reconheceu o direito de preservação do corpo de um brasileiro em procedimento de criogenia, nos Estados Unidos. A criogenia é a técnica de preservação do cadáver congelado em temperaturas extremamente baixas, na esperança de que ele possa ser ressuscitado […]
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