Com a hora noturna de 52m30s, a jornada superou seis horas, o que alterou o intervalo. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Rampinelli Alimentos Ltda., de Forquilhinha (SC), a pagar horas extras a um empregado por não conceder de forma integral o repouso de 60 minutos após a jornada […]
Ministro determina transferência de travesti para ala feminina de presídio Em decisão inédita no Superior Tribunal de Justiça (STJ),o ministro Rogerio Schietti Cruz garantiu a um travesti preso em regime semiaberto o direito de pernoitar na ala feminina do Presídio Estadual de Cruz Alta (RS). Por falta de espaço adequado na penitenciária, o travesti era […]
Audiências concentradas, nas quais são ouvidas crianças, adolescentes e seus familiares, são realizadas pelo TJAM com a colaboração do Ministério Público e Defensoria Pública do Estado do Amazonas. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) realizou nesta terça-feira (12), 19 audiências concentradas em um abrigo para meninas, localizado no bairro São José, zona Leste de […]
Estações para registro biométrico serão disponibilizadas em unidades judiciais do TJAM localizadas em vários pontos de Manaus. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) implantará neste mês de março o sistema de biometria para controle de apenados. O sistema será pioneiro no Estado e substituirá o controle manual pelo qual os réus condenados ao regime […]
Esse aspecto não foi examinado pelo TRT da 3ª Região. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) profira nova decisão em ação em que se discute a licitude de descontos efetuados pela JPAR Distribuidora de Veículos Ltda., de Contagem (MG), no salário de […]
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e contribuído com parte de sua remuneração para a manutenção do […]
Plenário Virtual do STF reconhece repercussão geral de recurso que questiona conformidade de norma da Corregedoria Geral de Justiça com o sistema acusatório, o papel do juiz, do Ministério Público e da polícia, na fase pré-processual. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação […]
Projeto “Encontrar Alguém” tem incentivado a adoção tardia de crianças e adolescentes Representantes da Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ) e da TV Cultura do Amazonas reuniram-se nesta semana e renovaram a parceria pública para dar continuidade ao projeto “Encontrar Alguém”, por meio do qual o Judiciário Estadual incentiva a adoção tardia de crianças e […]
Diante da luta das mulheres por igualdade de direitos e de participação no mercado de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem garantido tratamento diferenciado para elas quando o assunto é concurso público com exigências físicas. Tal tratamento tem o intuito de observar o “princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças”, como afirma o […]
O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do TJ-MG que permitiu a participação de instituição de ensino em procedimento de recompra dos títulos da dívida pública referente ao FIES. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33309 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição […]
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