Esse aspecto não foi examinado pelo TRT da 3ª Região. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) profira nova decisão em ação em que se discute a licitude de descontos efetuados pela JPAR Distribuidora de Veículos Ltda., de Contagem (MG), no salário de […]
A previdência social é um direito garantido no artigo 6º da Constituição Federal aos trabalhadores urbanos e rurais. Para ter acesso aos benefícios previdenciários – tais como aposentadoria, auxílio-doença, salário-maternidade e pensão por morte, entre outros –, o segurado precisa ter exercido atividade laboral e contribuído com parte de sua remuneração para a manutenção do […]
Plenário Virtual do STF reconhece repercussão geral de recurso que questiona conformidade de norma da Corregedoria Geral de Justiça com o sistema acusatório, o papel do juiz, do Ministério Público e da polícia, na fase pré-processual. O Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação […]
Projeto “Encontrar Alguém” tem incentivado a adoção tardia de crianças e adolescentes Representantes da Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ) e da TV Cultura do Amazonas reuniram-se nesta semana e renovaram a parceria pública para dar continuidade ao projeto “Encontrar Alguém”, por meio do qual o Judiciário Estadual incentiva a adoção tardia de crianças e […]
Diante da luta das mulheres por igualdade de direitos e de participação no mercado de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem garantido tratamento diferenciado para elas quando o assunto é concurso público com exigências físicas. Tal tratamento tem o intuito de observar o “princípio da proporcionalidade na compensação das diferenças”, como afirma o […]
O ministro Ricardo Lewandowski suspendeu a decisão do TJ-MG que permitiu a participação de instituição de ensino em procedimento de recompra dos títulos da dívida pública referente ao FIES. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), deferiu liminar na Reclamação (RCL) 33309 para manter a demonstração de regularidade previdenciária da empresa como condição […]
Apesar de cumprir o tempo de serviço, ele entregou extrato previdenciário com atraso. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da estabilidade pré-aposentadoria a um vendedor dispensado sem justa causa pela Comercial Automotiva S.A. Apesar de ter cumprido os requisitos temporais para a estabilidade, ele não comunicou à empresa o atendimento […]
Segundo o ministro Gilmar Mendes, a área da Reserva Extrativista de Cassurubá, na Bahia, foi ampliada sem observância de regra legal aplicável à matéria. O relator acolheu parcialmente mandado de segurança impetrado contra decreto da Presidência da República. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a Reserva Extrativista (Resex) de Cassurubá, […]
No dia internacional da mulher, saiba mais sobre a atuação feminina no âmbito do Tribunal Superior do Trabalho O dia internacional da mulher, celebrado em 8 de março, é dedicado à valorização da luta feminina por melhores condições de vida e de trabalho. No âmbito do Tribunal Superior do Trabalho, o que se vê é […]
Para incentivar e garantir a igualdade de oportunidades no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foram publicadas nesta sexta-feira (8), Dia Internacional da Mulher, três alterações em atos administrativos do tribunal que beneficiam suas servidoras e estagiárias: 1. A partir de agora, as indicações para ocupar cargos em comissão e funções de confiança dos Grupos Direção […]
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