A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que é de dez anos o prazo de prescrição para o ajuizamento de ação de repetição de indébito por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados. O entendimento da Corte é que tais cobranças devem seguir a norma geral prevista no artigo 205 do […]
A medida foi motivada pela retração no mercado. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Mercedes-Benz do Brasil Ltda. o valor de R$ 20 mil que deveria pagar a título de indenização por danos morais a uma metalúrgica com deficiência dispensada pela empresa em São Bernardo do Campo (SP). […]
Nos dias 4, 5 e 6 de março, o atendimento na capital será feito pelas equipes do Plantão Judicial. Conforme o previsto na Portaria nº 2712/2018-PTJ, que estabeleceu o Calendário Judicial 2019 do Tribunal de Justiça do Amazonas, o expediente forense da Corte Estadual será suspenso nos dias 4, 5 e 6, em decorrência, respectivamente, […]
Em discussão estão pontos como os limites de gastos com pagamento de pessoal impostos pela LRF e a possibilidade de incluir a despesa com pensionistas no limite de gastos com pessoal, entre outros. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento conjunto de oito ações que questionam a Lei Complementar 101/2000 (Lei de […]
Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia […]
A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS) que teve o descanso dividido ilegalmente em três períodos (de 18, 10 e dois dias). […]
Decisão da Justiça Estadual ressaltou que o interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado e confirmou acórdão determinando que a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) preste informações acerca de contratos de publicidade. O […]
Detalhes afetam decisões sobre estabilidade para dois ex-empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória. Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do […]
O relator, ministro Edson Fachin, abriu a oportunidade de participação de entidades como amicus curiae (amigo da Corte) e em eventual audiência pública sobre o tema, considerando a importância de a Corte analisar a efetiva tutela constitucional às comunidades quanto a posse das terras por elas ocupadas. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Ao abrir o seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública, na tarde desta segunda-feira (25), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o discurso sobre segurança pública agora engloba a inserção do Poder Judiciário na política nacional para o setor. “De nada adianta formular políticas públicas se o Judiciário, […]
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