Para a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a demora em fila de atendimento bancário não lesa o interesse existencial juridicamente tutelado do consumidor e, portanto, não gera direito à reparação por dano moral de caráter individual. Com esse entendimento, o colegiado, de forma unânime, reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Rondônia […]
A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Pirelli Pneus Ltda. a pagar em dobro as férias de um industriário de Gravataí (RS) que teve o descanso dividido ilegalmente em três períodos (de 18, 10 e dois dias). […]
Decisão da Justiça Estadual ressaltou que o interesse público deve prevalecer na aplicação dos Princípios da Publicidade e Transparência. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) rejeitou os embargos de declaração opostos pelo Estado e confirmou acórdão determinando que a Secretaria de Estado de Comunicação Social (Secom) preste informações acerca de contratos de publicidade. O […]
Detalhes afetam decisões sobre estabilidade para dois ex-empregados. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a um auxiliar operacional indenização substitutiva da remuneração do período de estabilidade provisória. Dispensado pelo Serviço Social da Indústria (Sesi), ele não recebeu auxílio-doença acidentário, requisito para a vítima de acidente do trabalho ter direito à manutenção do […]
O relator, ministro Edson Fachin, abriu a oportunidade de participação de entidades como amicus curiae (amigo da Corte) e em eventual audiência pública sobre o tema, considerando a importância de a Corte analisar a efetiva tutela constitucional às comunidades quanto a posse das terras por elas ocupadas. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF), […]
Ao abrir o seminário Políticas Judiciárias e Segurança Pública, na tarde desta segunda-feira (25), o presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, ressaltou que o discurso sobre segurança pública agora engloba a inserção do Poder Judiciário na política nacional para o setor. “De nada adianta formular políticas públicas se o Judiciário, […]
O prazo vai até sexta-feira. Os candidatos devem ficar atentos às datas e documentação exigida. O prazo de inscrição no XIV Curso Preparatório à Carreira da Magistratura, promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam), começou na segunda-feira, dia 25, e vai até sexta-feira, 1º de março. O curso é aberto ao público externo […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o juiz pode negar a conversão da prisão preventiva em domiciliar para gestantes ou mães de filhos pequenos ou com deficiência caso entenda que está diante de uma situação excepcional, conforme admitido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) no Habeas Corpus 143.641. Os ministros entenderam que […]
A exposição de motociclista à atividade de risco motivou a responsabilização. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a responsabilidade civil da Back – Serviços de Vigilância e Segurança Ltda. pelo acidente de moto que lesionou um vigilante durante ronda. Como a atividade profissional é considerada de risco, os ministros concluíram que o […]
Em sua decisão, o ministro Alexandre de Moraes explicou que a compete à União legislar sobre limites para a alocação de políticas públicas de saúde, conforme estabelece expressamente o artigo 138 da Constituição Federal. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de dispositivo da Constituição de Roraima que estabelece […]
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