O imóvel era ocupado pela filha dos devedores. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que um imóvel pertencente aos sócios da Citrofoods Internacional Comércio, Importação e Exportação Ltda. em São Paulo é impenhorável por se tratar do único bem da família. Segundo a relatora do recurso de revista, ministra Delaíde Miranda Arantes, […]
Em sua manifestação, o relator do recurso, ministro Marco Aurélio, afirmou que o Supremo deve decidir se o valor cobrado pelas administradoras de cartões de crédito e débito integra a receita ou o faturamento da empresa vendedora de produtos. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se os valores retidos pelas administradoras de cartões de […]
As oficinas, que também têm a participação dos filhos, integram programa idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e que é desenvolvido desde 2015 pelo TJAM. Nesta sexta-feira (8), o Centro Judiciário de Solução de Conflitos das Varas de Família (Cejusc-Familia), do Tribunal de Justiça do Amazonas, realizou mais uma edição do programa “Oficina Pais […]
A comissão de juristas encarregada de elaborar uma proposta de atualização da Lei de Drogas (Lei 11.343/2006) entregou seu anteprojeto nesta quinta-feira (7) ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Criada em agosto de 2018, a comissão teve como presidente o ministro Ribeiro Dantas e como vice-presidente o ministro Rogerio Schietti Cruz, ambos do Superior […]
O julgamento de embargos de divergência foi finalizado nesta quinta-feira (7) com os votos dos ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello. Ambos se pronunciaram no sentido da impossibilidade do fracionamento, formando a corrente majoritária. Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento aos embargos de divergência nos Recursos Extraordinários […]
Sob a ameaça de não receber créditos trabalhistas, ex-empregados optaram pela redução. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato. Ficou comprovado que a empresa […]
Juiz auxiliar da Corregedoria Nacional, Jorsenildo do Nascimento destacou a necessidade de os serviços extrajudiciais se adequarem à realidade atual e garantirem segurança jurídica, conforme as diretrizes do Provimento nº 74/2018. Em sua primeira reunião, realizada na quarta-feira (6), o Comitê de Gestão da Tecnologia da Informação dos Serviços Extrajudiciais (COGETISE), da Corregedoria Nacional de […]
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Habeas Corpus (HC) 166900, impetrado pela defesa do médico e ex-secretário estadual de Saúde do Estado do Rio de Janeiro Sérgio Côrtes. Ele está preso preventivamente desde agosto do ano passado em decorrência da Operação S.O.S, deflagrada para apurar esquema de […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) que condenou um hospital particular a pagar R$ 10 mil de danos morais à família de um recém-nascido que, em virtude de falso diagnóstico de vírus HIV da mãe, foi impedido de ser amamentado em seus primeiros […]
Diante de decisão desfavorável, eles tentaram remeter o caso à Justiça Comum. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar pedido de indenização por perdas e danos decorrentes da rescisão de contrato de parceria rural firmado entre a Sadia S. A. […]
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