O presidente do Supremo Tribunal Federal participou de sessão solene do Congresso Nacional em comemoração aos 30 anos da Constituição Federal. “O Brasil precisa encontrar um ponto de união em meio às diferenças – como é próprio de um Estado Democrático de Direito”, afirmou o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, durante […]
O prazo de 30 dias previsto no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), para que os fornecedores corrijam os vícios dos produtos, é computado de forma corrida caso haja sucessivas manifestações do mesmo vício. A tese foi firmada pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em recurso especial no qual […]
Laudo médico comprovou a aptidão dele para o trabalho A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de reintegração de um técnico mecânico da Samarco Mineração S.A. que alegava ter sido dispensado de forma discriminatória por sofrer de psoríase e de depressão. Os ministros afirmaram que não há, no caso, provas […]
Realizada pela 3ª Vara da Fazenda Pública, audiência aconteceu na segunda-feira, na programação da Semana Nacional de Conciliação. A 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual da Comarca de Manaus homologou nesta segunda-feira (5), primeiro dia da Semana Nacional da Conciliação, um acordo entre a empresa Bioplus Comércio e Representações de Medicamentos e Serviços de Equipamentos […]
A visita da CIDH se iniciou nesta segunda-feira e irá até o próximo dia 12. A comissão passará por diversos estados para observação de campo sobre a situação dos direitos humanos no país, abordando temas como discriminação, desigualdade, pobreza, institucionalidade democrática e políticas públicas em direitos humanos. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e […]
Nos casos de extromissão de parte, isto é, quando a parte inicialmente indicada como ré para responder ao processo é substituída pela parte efetivamente legítima, o prazo de prescrição retorna à data de propositura da ação, não ocorrendo prescrição em virtude da substituição no polo passivo da demanda. Com esse entendimento, a Terceira Turma do […]
A empresa não comprovou a efetivação dos depósitos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Timken do Brasil Comercial Importadora Ltda. pague a um engenheiro que atuava no exterior as diferenças relativas aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A decisão segue o entendimento do TST de […]
Mais de 5,7 mil audiências foram pautadas para o período por 56 unidades judiciárias do interior. As Comarcas do interior do Estado estão todas mobilizadas para cumprir a pauta de audiências designadas para período de esforço concentrado da XIII Semana Nacional de Conciliação, iniciado nesta segunda-feira (5). Das 10.122 audiências agendadas para esta edição da […]
Na ação, a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres questionava dispositivos da Lei Complementar 73/1993 e do Regimento Interno do Ministério da Previdência Social que vinculam decisões do Conselho de Recursos do Seguro Social a pareceres da AGU. O ministro Celso de Mello, decano do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o arquivamento, sem julgamento […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o índice de correção monetária a ser aplicado a benefício complementar pago por entidade aberta de previdência privada deve ser estipulado pelos órgãos do Sistema Nacional de Seguros Privados. Para o colegiado, os índices de correção devem ser adotados na seguinte ordem: ORTN, OTN, […]
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