Para a 5ª Turma, modalidade de contratação não segue as regras da CLT. Por unanimidade, a Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta a uma empresa de recursos humanos o pagamento da multa prevista no artigo 479 da CLT por ter dispensado um ajudante de motorista antes do término do contrato […]
Sessão do Tribunal do Júri não era realizado no município de Fonte Boa há sete anos. Após sete anos, a Comarca de Fonte Boa (município distante 886 quilômetros de Manaus) voltou a realizar sessões do Tribunal do Júri. A sessão de julgamento foi promovida na última semana com o Conselho de Sentença condenando uma pessoa […]
Apesar de sua caracterização como crime no artigo 28 da Lei 11.343/06, o porte de drogas com a finalidade de consumo pessoal tem previsão de punição apenas com medidas distintas da restrição de liberdade, sem que haja possibilidade de conversão dessas medidas para prisão em caso de descumprimento. Além disso, considerando que mesmo contravenções penais […]
Nesses 30 anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inúmeros processos de alta relevância para o país em vários setores: direitos sociais, denúncias de corrupção, liberdade de imprensa e expressão, nepotismo, regras eleitorais, proteção ao meio ambiente, legislação trabalhista, entre outros. Um dos julgamentos mais marcantes nesse período […]
A prorrogação excessiva da jornada, sozinha, não caracteriza o dano. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou de condenação imposta à Souza Cruz Ltda. o pagamento de indenização por danos existenciais a um vendedor em razão da jornada excessiva. Segundo a Turma, não ficaram comprovados os prejuízos concretos experimentados pelo empregado em suas […]
A palestra é uma realização da Esmam. As inscrições já estão abertas e são gratuitas. O direito das mulheres nos 30 anos da Constituição Brasileira foi o tema escolhido para a palestra da ministra do Superior Tribunal Militar (STM) Maria Elizabeth Guimarães Teixeira Rocha, marcada para a tarde desta terça-feira, dia 9, em Manaus. Os […]
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, acompanhou o início da divulgação da totalização dos votos para presidente da República no Centro de Divulgação das Eleições (CDE-2018) do Tribunal Superior Eleitoral com a presidente do TSE, ministra Rosa Weber. Também estavam presentes o vice-presidente da Corte eleitoral, ministro Luís Roberto Barroso, o […]
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Usina Alto Alegre S/A Açúcar e Álcool, do Paraná, a pagar os intervalos não usufruídos por uma trabalhadora rural durante a jornada de trabalho no corte da cana de açúcar acrescidos do adicional de horas extras. Os ministros entenderam que a atividade é pesada e […]
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou tese no sentido de que configura prática abusiva da empresa aérea, por violação direta do Código de Defesa do Consumidor, o cancelamento automático e unilateral do bilhete de retorno em virtude do não comparecimento do passageiro para o trecho de ida. O […]
Conforme a juíza Etelvina Lobo, os altos custos pelo fornecimento de água desvirtuam a finalidade a que se destina o programa habitacional. A juíza titular da 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Etelvina Lobo Braga, deferiu o pedido de tutela de urgência pleiteado pela Associação dos Moradores do Conjunto Residencial Viver Melhor e Associação dos […]
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