A empresa pretende demonstrar a culpa exclusiva do empregado. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a devolução ao Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) do processo em que a Granja São Patrício Ltda., de Três Rios (RJ), tentava pela terceira vez a análise de provas que poderiam absolvê-la da culpa exclusiva na […]
Concluída neste sábado (29), formação foi realizada pela Vara da Infância e Juventude da Comarca de Parintins e COIJ, em parceria com o MPE, DPE e Grupo de Apoio a Pais Adotivos do Amazonas. Mais de cem pessoas participaram nesta sexta-feira (28) e sábado (29) do I Ciclo de Palestras e I Curso para Adotantes […]
Julgamento na 2ª Turma do STF, suspenso por pedido de vista, analisa recurso da PGR que questiona arquivamento de inquérito e pede a remessa dos autos para a Justiça Federal do RJ, para continuação das investigações. Confira a íntegra do voto do ministro Celso de Mello sobre arquivamento de inquérito em que se investiga a […]
Aprovada em duas fases de concurso público para a PM, candidata obteve na Justiça o direito de participar das demais fases do certame. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) mantiveram na integralidade uma sentença proferida em 1ª instância, em sede de mandado de segurança, e determinaram ao Estado que assegure a […]
O hospital tomador de serviços, porém, pode ser responsável pelos créditos trabalhistas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou o reconhecimento de vínculo de emprego entre a Comunidade Evangélica Luterana de São Paulo (Celsp) e um médico contratado por empresa interposta. A Turma aplicou, na decisão, a tese de repercussão geral fixada pelo […]
Nos contratos de alienação fiduciária com garantia de bem imóvel, a responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais é do devedor quando ele estiver na posse direta do imóvel. Os encargos só podem ser atribuídos ao credor fiduciário se houver a consolidação de sua propriedade, tornando-se ele o possuidor do bem. Em caso de utilização da […]
O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) admitiu um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e, por maioria de votos, concedeu tutela provisória a fim de determinar aos Juízos de Família da Corte Estadual que processem cumulativamente os pedidos de cumprimento de sentença relativos a pagamento das três últimas parcelas de pensão […]
A situação não enseja o pagamento de indenização. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um pintor industrial da Facchini S.A. pelo não fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs) adequados à sua atividade. Segundo a Turma, a situação, embora possa resultar em […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em ação coletiva, que o percentual máximo de multa a ser cobrada do consumidor em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico será, em regra, de 20% do valor do contrato, quando a desistência ocorrer menos de 29 dias antes da viagem, ficando […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal deve julgar nesta quarta-feira (26) os embargos de declaração apresentados pela Câmara dos Deputados na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5617 sobre a destinação de 30% do montante do Fundo Partidário às campanhas eleitorais de mulheres candidatas. Os embargos buscam esclarecer os efeitos e o alcance da decisão tomada […]
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