Os valores recebidos a título de seguro de vida são penhoráveis no montante excedente a 40 salários mínimos. Até esse limite, prevalece a impenhorabilidade da verba, em razão de seu caráter alimentar. Com esse entendimento, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu parcial provimento ao recurso especial de uma devedora para limitar […]
Plenário conclui julgamento sobre o tema e, por sete votos a quatro, considera licita a terceirização entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (30) que é lícita a terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Ao julgar a […]
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu a audiência pública sobre o preço mínimo do frete, que reuniu representantes de órgãos da União, de entidades sindicais patronais e representantes de trabalhadores. No encerramento, o ministro informou que vai manter a decisão proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5956 que suspende os demais processos […]
“A função da Corregedoria Nacional de Justiça continuará sendo marcada pela difusão de um valor que foi muito caro aos meus antecessores e que para mim é incontornável: o compromisso com a transparência”, afirmou o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Humberto Martins, ao tomar posse como corregedor no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) […]
O contrato era só para a função de frentista, mas as duas atividades foram consideradas distintas. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve A decisão em que a Sulcar Posto de Serviços Ltda. foi condenada a pagar diferenças salariais a um frentista que exercia também a função de caixa. Segundo a Turma, as atividades […]
O evento será realizado no final de setembro e terá como um dos palestrantes ao ministro do STJ e novo corregedor nacional de Justiça, Humberto Martins. A relação institucional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com os notários e registradores brasileiros será o tema da palestra do vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro […]
12h – Fórum “Você muda o Brasil” Local: WTC – Events Center Avenida da Nações Unidas, 12.551, 3º andar – Brooklin Novo – São Paulo/SP 14h – Reunião preparatória do CNJ para o XII Encontro Nacional do Poder Judiciário. Local: Auditório 1, subsolo, Tribunal Superior Eleitoral (TSE) 16h – Reunião com Andreia Simone Leal Brun, Flavia Costalonga Ramos, Karoline Sales Monteiro Cabral […]
O ministro Humberto Martins, atual vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomará posse nesta terça-feira (28) no cargo de corregedor nacional de Justiça. A corregedoria integra o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável pelo controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes. A posse […]
Para a caracterização da insalubridade, a atividade deve ser exercida em local alagado. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho desobrigou a Orbenk Administração e Serviços Ltda. de pagar o adicional de insalubridade a uma auxiliar de serviços gerais em razão do contato com umidade. Ela trabalhava na limpeza e no serviço de copa, […]
Realizada no último final de semana, a ação teve a parceria de cinco instituições e foi coordenada pelo juiz Eliezer Fernandes Júnior. O Juizado da Infância e Juventude Infracional (JIJI), em parceria com a Visa Manaus, Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Manaustrans, realizou na noite da última sexta-feira (24) uma Central Integrada […]
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