A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), seguindo o voto-vista da ministra Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão, decidiu por maioria de cinco a quatro que, comprovada a necessidade de auxílio permanente de terceira pessoa, é devido o acréscimo de 25% em todas as modalidades de aposentadoria pagas pelo Instituto Nacional do […]
O Supremo Tribunal Federal retomou nesta quarta-feira (22) o julgamento conjunto de dois processos que discutem a licitude da terceirização, com o exame das questões preliminares e os votos dos relatores. Tanto o ministro Luís Roberto Barroso, relator da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 324, quanto o ministro Luiz Fux, relator do Recurso […]
Não é possível aplicar benefícios econômicos previstos em normas coletivas a empregados de entidades públicas sem previsão em lei. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a aplicação do adicional de 100% na remuneração das horas extras de um guarda municipal de São Caetano do Sul (SP). O percentual estava previsto em Convenção […]
Ter, 21 de Agosto de 2018 13:27 Dentre as medidas, agressor deverá manter distância mínima de 500 metros dos ofendidos e pagar pensão mensal a filhos. O juiz de Direito Saulo Góes Pinto, magistrado substituto que responde pela 2ª Vara da Comarca de Parintins, concedeu medidas protetivas em caráter de urgência para resguardar a integridade […]
O Conselho de Sentença da 3ª Vara do Tribunal do Júri considerou o réu culpado pelo crime de homicídio qualificado (feminicídio). O Conselho de Sentença da 3ª Vara do Tribunal do Júri julgou e condenou na tarde de terça-feira (21) João Jesus Aragão Sobrinho – mais conhecido como Baiano –, pelo crime de homicídio qualificado […]
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