A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que no crime de estelionato, não havendo as hipóteses descritas no parágrafo 4º do artigo 70 do Código de Processo Penal (CPP), a competência para julgamento deve ser fixada no local onde o agente obteve, mediante fraude, em benefício próprio ou de terceiros, os […]
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou ao Estado do Rio de Janeiro que ouça, em 30 dias, as sugestões e as críticas da Defensoria Pública e do Ministério Público estaduais e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) quanto ao plano de redução da letalidade policial, que deverá será apresentado ao […]
O documento lançado pela Justiça do Trabalho durante a Semana Nacional da Conciliação Trabalhista 2022, visa incentivar a solução consensual de processos Banner da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista – de 23 a 27 de maio – “Conciliar para Recomeçar” – 6ª Edição – “A Justiça do Trabalho de volta ao presencial” 23/05/22 – O Tribunal […]
A plataforma consiste em um ambiente eletrônico alternativo e permanente, para a resolução dos litígios judiciais por meio da interlocução direta entre as partes reclamantes e as empresas reclamadas. O coordenador do Centro Judiciário de Solução de Conflitos (Cejusc/TJAM) e titular da 2.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, juiz […]
No processo judicial, um dos aspectos mais importantes para a garantia de decisões corretas e justas é a atuação de um magistrado isento, que não tenha relação questionável com as partes nem qualquer interesse na causa e que possa analisar o litígio com o distanciamento necessário. Para a preservação dessa garantia, o ordenamento jurídico brasileiro […]
Entre as medidas julgadas constitucionais, está a previsão de que o cargo deve ser ocupado por não integrante da carreira. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve trechos da Lei Complementar (LC) 80/1994 que preveem que o ouvidor-geral das Defensorias Públicas estaduais será escolhido entre pessoas de reputação ilibada, não integrantes da carreira, indicadas […]
Um homem foi condenado a 15 anos, cinco meses e 15 dias de prisão, em regime inicial fechado, pelo crime de estupro de vulnerável cometido contra a própria filha, uma criança de 4 anos de idade à época dos fatos, conforme sentença proferida na terça-feira (10/5) pela juíza de Direito Luiziana Teles Feitosa Anacleto, titular […]
Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo “Da invalidade do negócio jurídico”, impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso. Simular significa enganar, representar, aparentar, iludir. A simulação do negócio […]
Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) […]
Na sentença, a magistrada que presidiu a sessão de julgamento popular também condenou o autor do crime a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil à família da vítima. A 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus julgou na quarta-feira (04/05) a Ação Penal n.º 0734592-43.2020.8.04.0001 e condenou […]
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