Não por acaso, o Código Civil de 2002 (CC/2002) deslocou a simulação do negócio jurídico do capítulo relativo aos defeitos do negócio para o capítulo “Da invalidade do negócio jurídico”, impedindo, dessa forma, sua convalidação em qualquer que seja o requisito que o tornou defeituoso. Simular significa enganar, representar, aparentar, iludir. A simulação do negócio […]
Para o relator, a urgência para o deferimento da liminar se justifica em razão da proximidade de vigência do novo modelo. O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7164 e suspendeu a eficácia de duas cláusulas do convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) […]
Na sentença, a magistrada que presidiu a sessão de julgamento popular também condenou o autor do crime a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 80 mil à família da vítima. A 2.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus julgou na quarta-feira (04/05) a Ação Penal n.º 0734592-43.2020.8.04.0001 e condenou […]
A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso de um cobrador de ônibus de São Paulo que somente requereu o benefício da justiça gratuita ao interpor agravo de instrumento. Ele não havia formulado o pedido nem na reclamação trabalhista originária nem ao ajuizar a ação […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é necessária a juntada da via original do título de crédito – caso o documento tenha sido emitido no formato de cártula – para instruir ação de busca e apreensão ajuizada em virtude do inadimplemento de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. O entendimento […]
Em análise preliminar do caso, o ministro verificou que a redução linear do IPI reduz a competitividade dos produtos produzidos no local em relação aos demais centros industriais. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos de decretos presidenciais na parte que reduzem as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados […]
O evento, em sua sexta edição, busca alcançar o maior número de soluções consensuais de conflitos 28/04/22 – A sexta edição da Semana Nacional da Conciliação Trabalhista será realizada de 23 a 27 de maio em todo o país. Durante o evento, que retorna à sua forma original, os órgãos da Justiça do Trabalho de […]
A Secretaria de Tecnologia da Informação e Comunicação (Setic) informará o período inicial de inviabilidade e retorno de funcionamento. O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Chalub, divulgou portaria determinando o recebimento de petições e documentos destinados ao Plantão Judicial de forma extraordinária por e-mail quando, por motivo técnico, for inviável o […]
Colegiado considerou que as alterações promovidas pelos decretos resultaram em retrocesso em matéria ambiental. Em julgamento encerrado nesta quinta-feira (28), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou o restabelecimento da composição do conselho deliberativo do Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), do Conselho Nacional da Amazônia Legal e do Comitê Orientador do Fundo Amazônia. Por maioria […]
Com o objetivo de dar transparência às estratégias para a divulgação de sua base de dados, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) disponibilizou o seu Plano de Dados Abertos, documento que descreve os objetivos e os parâmetros para organização, execução e monitoramento da publicação das informações. Além de atender ao Plano Estratégico do STJ, a disponibilização dos […]
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