Apenas sete pessoas compareceram à assembleia, em que deveriam estar representadas mais de 200 entidades sindicais 22/04/22 – A Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) do Tribunal Superior do Trabalho ratificou decisão que não reconhecera a legitimidade do Sindicato dos Empregados em Entidades Sindicais do Estado de São Paulo para a instauração de dissídio coletivo […]
Crime ocorreu no dia 16 de dezembro de 2021, durante um assalto a um ônibus do sistema de transporte coletivo da capital. A juíza de Direito Andrea Jane Silva de Medeiros, respondendo pela 9.ª Vara Criminal da Comarca de Manaus, em decisão interlocutória datada do último dia 18 de abril, negou o pedido de prisão […]
Por versar sobre tema de natureza essencialmente tributária, o Ministério Público não tem legitimidade ativa para ajuizar ação civil pública objetivando a restituição de valores indevidamente recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre a compra de automóveis de passeio e utilitários. Com base nesse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por […]
Para a maioria do Plenário, as manifestações do deputado não estão protegidas pela imunidade parlamentar nem pela liberdade de expressão. A pena deve ser cumprida em regime inicial fechado. O Supremo Tribunal Federal (STF) condenou o deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ) a oito anos e nove meses de reclusão, em regime inicial fechado, por crimes […]
Para a maioria do colegiado, trata-se de prestação de trabalho por pessoa humana, com pessoalidade, onerosidade, não eventualidade e subordinação A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o vínculo de emprego entre um motorista de aplicativo e a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. Para a maioria do colegiado, estão presentes, no caso, os […]
Atos do órgão de trânsito não se referem às possibilidades constitucionais que autorizam o Legislativo sustar atos normativos do Poder Executivo. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas julgou procedente Ação Direta de Inconstitucionalidade apresentada em relação ao Decreto Legislativo n.º 820/17, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas, por desrespeito ao art. 28, […]
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, decidiu que o erro em sistema eletrônico de tribunal na indicação do término do prazo recursal é apto a configurar justa causa, prevista no artigo 223, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC), para afastar a intempestividade do recurso. Segundo o colegiado, […]
A entidade defende que não basta a simples declaração de hipossuficiência, mas a sua comprovação. A Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) ajuizou, no Supremo Tribunal Federal, ação em que defende que o benefício da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, somente seja concedido quando for efetivamente comprovada a insuficiência de recursos para o pagamento […]
Com isso, o colegiado determinou o prosseguimento da execução dos valores devidos a uma operadora de caixa 05/04/22 – A Terceira Turma do Tribunal Superior afastou a prescrição intercorrente no processo de execução dos valores devidos a uma operadora de caixa de São Paulo (SP). Na prática, significa que ela não perdeu o direito de […]
Raimundo Joilson Santos de Azevedo, conhecido como “Joia” foi condenado por dois homicídios qualificados, tentativa de latrocínio, além de furto, estelionato e apropriação indébita. Após dois dias de trabalho em plenário, a 3.ª Vara do Tribunal do Júri encerrou na tarde de quinta-feira (31/03) o julgamento de Raimundo Joilson Santos de Azevedo, mais conhecido como […]
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