A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade dos débitos pelo devedor não interrompe o prazo prescricional, quando já tiver havido anterior interrupção pelo protesto das duplicatas. A decisão teve origem em embargos à execução opostos por uma construtora diante da cobrança de R$ 367 […]
Decisão vale somente se não ocorrer a interrupção ou o término do mandato. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que deputados e senadores que respondam a procedimento penal na Corte mantêm a prerrogativa de foro em casos de “mandato cruzado”, ou seja, quando o parlamentar investigado ou processado por um suposto delito em razão do […]
25/03/21 – Com a retomada das sessões presenciais de julgamento do Tribunal Superior do Trabalho, advogados e advogadas com domicílio diverso de Brasília (DF) poderão participar das sessões de julgamento da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) por meio de videoconferência. A medida, prevista em edital publicado nesta quinta-feira (24), vale a partir da próxima sessão ordinária […]
Criada com o Código Eleitoral de 1932, a Justiça Especializada iniciou os trabalhos na mesma data em que foi instituído o voto feminino no País. Magistrados do Tribunal de Justiça do Amazonas prestigiaram, na noite de quinta-feira (24/03), a cerimônia de abertura da programação alusiva aos “90 Anos da Justiça Eleitoral Brasileira”, organizada pelo Tribunal […]
Nesta quinta-feira (24), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a discutir o momento em que se inicia a contagem do prazo de prescrição quanto ao poder do Estado de executar a pena: a partir do trânsito em julgado (condenação definitiva) para a acusação ou para todas as partes. A matéria é objeto de […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a competência para julgar processos que discutem reformas de estabelecimentos de ensino para crianças e adolescentes é da Justiça da Infância e da Juventude. Assim, em segundo grau, o julgamento do recurso cabe ao órgão do tribunal que tenha competência para os processos dessa […]
A empresa atrasou em sete dias pagamento da parcela 22/03/22 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma vendedora da Dress To Clothing – Boutique Ltda., de Belo Horizonte (MG), contra decisão que isentou a empresa de multa por ter pago parcela referente a acordo judicial assinado em 2019 com atraso […]
Sentença também determinou indenização por dano moral, pelas falhas da fornecedora do serviço e para inibir prática abusiva. Sentença da 12.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho julgou parcialmente procedente ação movida por microempresa do ramo alimentício de Manaus contra empresa concessionária e distribuidora de energia, declarando a inexigibilidade de débito e aplicando indenização […]
A celebração de acordo judicial, que converte a separação litigiosa em consensual, não impede o prosseguimento da ação quanto a pedido de indenização que tenha sido formulado por um dos ex-cônjuges contra o outro. Com esse entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, reformou decisão do Tribunal de Justiça de […]
Além da renda e do patrimônio da entidade, a imunidade pode alcançar impostos sobre importação de bens para atividades institucionais. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que entidades religiosas podem se beneficiar da imunidade tributária conferida às instituições de assistência social, abrangendo, além de impostos sobre o seu patrimônio, renda e serviços, os tributos sobre […]
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