A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que, nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a veracidade do registro. A tese foi […]
O escopo do projeto envolve a realização de pesquisas, cursos e eventos científicos e o compartilhamento de dados e tecnologia entre as instituições. O Supremo Tribunal Federal (STF) celebrou acordo de cooperação com a Universidade Federal do Paraná (UFPR) com a finalidade de promover o desenvolvimento científico no país nas áreas da Justiça e dos […]
O empregador cometeu um ato ilícito ao não garantir local apropriado para necessidades fisiológicas. 27/01/22 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Sanepav Saneamento Ambiental Ltda. ao pagamento de indenização a um ajudante geral de Jundiaí (SP) que realizava a poda de árvores e roça de calçadas sem contar com instalações […]
Decisão do desembargador plantonista foi proferida em Medida Cautelar Incidental ajuizada pelo Ministério Público do Amazonas. O desembargador plantonista do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) José Hamilton Saraiva dos Santos deferiu tutela provisória de urgência pleiteada pelo Ministério Público do Amazonas (MPE/AM) no processo n.º 4000478-83.2022.8.04.0000 (Medida Cautelar Incidental), e decretou a prisão preventiva […]
O vice-presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Jorge Mussi, no exercício da presidência, suspendeu execução contra a Livraria Cultura em trâmite na Justiça do Trabalho do Ceará e determinou que as medidas urgentes no processo trabalhista sejam apreciadas pela Justiça de São Paulo, na qual tramita o pedido de recuperação judicial da livraria. […]
A atuação da Corte sobre o tema deve ser pautada pelos princípios da LGPD, como transparência, segurança, responsabilização e prestação de contas. O Supremo Tribunal Federal regulamentou a Política de Privacidade e de Proteção de Dados Pessoais nas suas atividades jurisdicionais e administrativas e no seu relacionamento com os ministros e com a sociedade. A […]
A análise da prisão em flagrante foi realizada no início da noite de terça-feira pelo Juízo Plantonista da Audiência de Custódia. juiz Michael Matos de Araújo, da Central de Plantão Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), converteu a prisão em flagrante de Isaac de Souza Martins em prisão preventiva. A decisão saiu no […]
A página da Pesquisa Pronta disponibilizou sete entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência da corte, a nova edição aborda, entre outros assuntos, a competência para revisão das prisões preventivas no âmbito do Código de Processo Penal e a abusividade de cláusula que exclui tratamento ou procedimento necessário à cura de doença […]
Segundo o ministro, o caso tem particularidades que justificam a absolvição do réu. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), absolveu uma pessoa que havia sido condenada a um ano de reclusão, em regime semiaberto, pelo furto de uma peça de picanha, avaliada em R$ 52. A decisão foi no Recurso Ordinário em […]
Para a 7ª Turma, eles estavam expostos de forma habitual a riscos. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho deferiu o pagamento do adicional de periculosidade a instrutores de motocicleta de uma autoescola de Campinas (SP). Para o colegiado, o tempo de exposição habitual ao risco na condução do veículo em vias públicas não […]
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