Para o Plenário, não há incompatibilidade com o princípio constitucional da legalidade tributária. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a regulamentação, por meio de decreto, do Fator Acidentário de Prevenção (FAP) é compatível com o princípio constitucional da legalidade tributária. A questão foi discutida em duas ações: o Recurso Extraordinário (RE) 677725, […]
A 5ª Turma aumentou a condenação de R$ 3 mil para R$ 20 mil. 08/11/21 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a JBS S.A. a pagar R$ 20 mil de indenização a uma refiladora de Campo Grande (MS) em razão de lesões no ombro, por esforço repetitivo, que reduziram em 25% sua […]
O réu vinha respondendo ao processo em liberdade e, em plenário, negou a acusação feita contra ele. Mas após ser considerado culpado pelo Conselho de Sentença e como a pena aplicada pelo juiz foi maior que 15 anos, teve a prisão imediatamente decretada. A 3.ª Vara do Tribunal do Júri da Comarca de Manaus condenou […]
Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que o credor receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, sob pena de absoluta subversão da lógica processual que orienta a execução. […]
A maioria do Plenário entendeu que a atuação do defensor perante a Justiça decorre apenas de sua nomeação e posse no cargo, conforme previsto na Lei Complementar 80/1994. O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a exigência de inscrição dos defensores públicos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é inconstitucional. A decisão foi tomada, […]
Súmula sobre indenização por dano moral não serve para fundamentar recurso em caso de dano material A jurisprudência do TST não admite embargos fundamentados em contrariedade a súmula por analogia. 25/10/21 – A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou agravo da Arcelormittal Brasil S.A., que, sob a alegação de […]
Comprovante de vacinação, uso de máscara, documento de identificação e aferição de temperatura serão exigidos para ingresso nas unidades. A partir do dia 3 de novembro (quarta-feira) o Tribunal de Justiça do Amazonas retornará de forma integral às atividades presenciais e orienta os públicos interno e externo quanto às medidas definidas para o atendimento nas […]
e o concurso público fosse uma religião, um de seus dogmas mais sagrados seria o respeito à lista de classificação dos candidatos – um desdobramento do princípio da isonomia no serviço público. O respeito à ordem da lista garante que, de fato, os cargos públicos sejam ocupados pelos candidatos que apresentaram melhor desempenho no certame. […]
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) tem adotado o entendimento de que cabe à União, e não aos estados, editar leis referentes a energia nuclear e depósito de lixo atômico. Na sessão virtual concluída em 18/10, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou procedentes três Ações Diretas de inconstitucionalidade (ADIs) e invalidou normas dos […]
A 7ª Turma rejeitou o exame do recurso da empresa. 14/10/21 – Por maioria de votos, a Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o exame do recurso da Oi S.A. contra a condenação ao pagamento de indenização a um técnico de manutenção dispensado por telefone. Um dos pontos considerados pelo colegiado foi o […]
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