Se a sociedade deseja um combate rápido e efetivo ao crime, por qual razão não é permitido que a polícia invada uma casa a partir de qualquer suspeita, ou que o celular de uma pessoa seja apreendido por decisão do investigador para a verificação de suposto delito? A resposta está no Estado Democrático de Direito, […]
A decisão foi proferida em caráter liminar, em Ação Civil Pública de n.º 0800056-41.2021.8.04.0110 proposta pelo Ministério Público do Estado do Amazonas. A 1.ª Vara da Comarca de Iranduba determinou a interdição total da carceragem da 31.ª Delegacia Interativa do município (31.º DIP) pelo período necessário para a reforma do local ou a construção de outra […]
Ele foi morto em tentativa de assalto a um supermercado no Rio de Janeiro. Para a Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a atividade de fiscal de loja, desempenhada por um policial militar da reserva nos Supermercados Mundial Ltda., no Rio de Janeiro (RJ), é de risco. Com esse entendimento, o colegiado concluiu ser devida […]
O recurso extraordinário interposto pelo Município de Belém, que também discute se o direito subjetivo pode ser afastado pela limitação de gastos prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal, teve repercussão geral reconhecida. O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado dentro do número de vagas previsto em […]
O episódio número 14 do ‘Supremo na semana’ apresenta os destaques da semana e traz uma conversa com três integrantes do corpo técnico da Suprema Corte. No episódio do podcast “Supremo na semana”, publicado neste sábado (11), o secretário-geral da Presidência do STF, Pedro Felipe de Oliveira Santos, o secretário de Altos Estudos, Pesquisas e […]
Depois das 39 manifestações das partes e das entidades admitidas no processo, o julgamento prosseguirá com os votos dos ministros. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) prossegue, nesta quarta-feira (8), o julgamento do chamado marco temporal para a demarcação e a posse das áreas de tradicional ocupação indígena. A questão é objeto do Recurso […]
A decisão foi proferida no julgamento de incidente de recurso repetitivo. O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho julgou, em sua última sessão (23/8), incidente de recurso repetitivo em que foram firmadas diversas teses jurídicas acerca dos requisitos para o deferimento de honorários advocatícios em reclamações trabalhistas típicas (que envolvem trabalhadores e empregados) anteriores à […]
Embora o artigo 787, parágrafo 2º, do Código Civil estabeleça que é proibido ao segurado, sem a expressa concordância da seguradora, reconhecer sua responsabilidade ou fechar acordo para indenizar terceiro a quem tenha prejudicado, a inobservância dessa regra, por si só, não implica a perda automática da garantia securitária. Para a Terceira Turma do Superior Tribunal de […]
Três irmãos, com idades entre 1 e 6 anos, podem usar o sobrenome do casal adotante, mesmo durante a guarda provisória. O uso do nome afetivo por crianças e adolescentes em processo de adoção, antes da sentença final e da mudança do registro civil, é permitido no Rio de Grande do Sul desde a promulgação […]
Intimação ocorre em Ação Civil Pública de 2011 e prazo para cumprimento começou em 13/08. A 4.ª Vara da Fazenda Pública intimou o Município de Manaus e o Instituto Municipal de Ordem Social e Planejamento Urbano (Implurb) a cumprirem, a contar de 13/08, decisão que determinou o cumprimento das leis do Plano Diretor de Manaus […]
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