A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a divulgação pública de conversas pelo aplicativo WhatsApp sem autorização de todos os interlocutores é ato ilícito e pode resultar em responsabilização civil por eventuais danos, salvo quando a exposição das mensagens tiver o propósito de resguardar um direito próprio de seu receptor. Para […]
Decisão foi tomada pelo relator do recurso apresentado pelo Município contra decisão de 1.º Grau que havia negado o pedido. Decisão de 2.º Grau do Tribunal de Justiça do Amazonas determinou que a empresa Águas de Manaus se abstenha de aplicar o reajuste previsto na Comunicação Pública de Correção Anual de Tarifas publicada em 22/07/2021, […]
Nos últimos 12 meses, em meio à pandemia da Covid-19, 24,4% das mulheres acima de 16 anos afirmam ter sofrido algum tipo de violência ou agressão. Isso significa que cerca de 17 milhões, ou uma em cada quatro mulheres, sofreram violência física, psicológica ou sexual no último ano. Os dados são da pesquisa Visível e Invisível: […]
Os líderes de seu setor diziam que ela estava velha e não era capaz de dirigir o trator. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou a dois fazendeiros a redução da indenização que devem pagar a uma operadora de trator vítima de assédio moral. Para o colegiado, a condenação, fixada em R$ 5 […]
Hoje e amanhã, serão ouvidos especialistas e representantes do poder público e da sociedade civil sobre a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida (PNEE), instituída pelo Decreto 10.502/2020. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), iniciou, na tarde desta segunda-feira (23), a audiência pública que […]
Amicus curiae (amigo da corte) é uma expressão latina utilizada para designar o terceiro que ingressa no processo com a função de fornecer subsídios ao órgão julgador. Com o Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), tal modalidade de intervenção – cujas regras se encontravam dispersas pela legislação processual civil extravagante – foi sistematizada. Segundo o artigo […]
Caso foi tratado inicialmente como suicídio, mas passou pelo Tribunal do Júri e resultou em penas de 16 e 14 anos de prisão. Acórdão das Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas, divulgado nesta quinta-feira (19/08) no Diário da Justiça Eletrônico, na Ação de Revisão Criminal n.º 4002820-72.2019.8.04.0000, julgou improcedente o pedido de duas […]
Processo envolveu compradores de dois lotes, com registros múltiplos. Autos serão encaminhados à Corregedoria para apurar eventual responsabilidade de cartório. A Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas concluiu julgamento de processo envolvendo o registro de matrículas sobrepostas para o mesmo imóvel, em ação em que os compradores afirmam ter realizado as compras […]
A atividade faz parte das ações que a unidade judiciária organizou para a “18.a Semana Justiça pela Paz em Casa”, que acontecerá de 16 a 20 deste mês. Servidores (as) e estagiários (as) da equipe do 1.° Juizado Especializado no Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (“1.º Juizado Maria da Penha”) participaram […]
Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um jardineiro de Morretes (PR) que pretendia receber indenização por danos materiais porque seu empregador o dispensou sem dar baixa na carteira de trabalho, o que, segundo ele, teria impossibilitado a […]
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