Recurso foi julgado por unanimidade na sessão desta segunda-feira (26/07). A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Amazonas deu provimento a recurso de apelação para absolver os réus Fausto de Souza Neto, Carlos Alberto Cavalcante de Souza, Alan Rego da Mata, Wathila Silva da Costa, Elizeu de Souza Gomes e Luiz Maia de […]
O material fazia parte de 18 inquéritos policiais instaurados na Comarca. O juiz de direito Jean Pimentel dos Santos, respondendo pela Vara Única da Comarca de Eirunepé (distante 1.159 quilômetros de Manaus), ordenou a incineração de 17,524 gramas de entorpecentes (cocaína, pasta base de cocaína e maconha), fruto de apreensões da polícia do Município. A […]
A comissária afirmava que tinha direito de viajar com a família por política da empresa. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a TAM Linhas Aéreas S.A. a indenizar, em R$ 10 mil, por danos morais, uma comissária impedida de viajar com a família a Orlando (EUA) em voo da companhia, por meio […]
Ao analisar o caso de um pai biológico que reivindicava retirada do nome do pai socioafetivo do registro civil de uma criança, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG manteve a sentença da Comarca de Belo Horizonte que decidiu por conservar as duas paternidades no documento. Conforme consta nos […]
Para a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, a isenção do Imposto de Renda instituída pelo Decreto-Lei 1.510/1976 não se aplica ao lucro obtido com a venda de participação societária herdada após a revogação do benefício tributário. Em decisão unânime, o colegiado confirmou acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região – TRF3, segundo […]
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, há necessidade de prosseguimento das investigações. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), prorrogou por mais 90 dias o Inquérito (INQ) 4831, que apura declarações feitas pelo ex-ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro sobre suposta tentativa do presidente Jair Bolsonaro de interferir […]
Ao analisar decisão do TJ-MG que determinou a imunização de uma adolescente, o ministro ressaltou a necessidade de que sejam priorizados jovens que pertencem ao grupo de risco, uma vez que a Anvisa aprovou uso da vacina da Pfizer a partir de 12 anos. O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ acolheu recurso especial e determinou o processamento de pedido de adoção personalíssima apresentado por parentes colaterais por afinidade de uma criança. O casal alegou ser parente da criança, pois os dois seriam tios por afinidade de sua mãe biológica – a genitora é filha da […]
A mineradora não comprovou ter cumprido requisitos da lei para poder demitir o empregado. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Vale S.A., condenada a reintegrar um ferroviário em vaga destinada a pessoas deficientes. A Vale teria dito que não conseguia cumprir a cota legal por falta de qualificação, mas, mesmo […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o fornecimento de medicamento para uso domiciliar não está entre as obrigações legais mínimas das operadoras de plano de saúde, salvo os antineoplásicos orais e correlacionados, a medicação aplicada em home care e os produtos listados pela Agência Nacional de Saúde (ANS) como de fornecimento obrigatório. […]
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