Decisão não alcança multa de 40%, exclusiva do regime celetista, e abrange período de cinco anos anteriores à propositura da ação. As Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Amazonas julgaram parcialmente procedente ação rescisória de servidor contratado temporariamente para condenar o Estado do Amazonas a pagar-lhe o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço […]
Editado há um ano, o Provimento 100 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, de 26 de maio de 2020, promoveu avanços no ordenamento jurídico brasileiro como forma de conter as consequências da pandemia da Covid-19 no curso dos processos. Graças às determinações, os atos notariais, incluindo os relativos ao Direito das Famílias e Sucessões, […]
Publicação trata das decisões do STF em relação à Covid-19, a fim de promover o diálogo colaborativo no âmbito internacional. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, anunciou, nesta quarta-feira (26), o lançamento da segunda edição da publicação Case Law Compilation – Covid-19, que reúne as decisões relevantes da Corte em casos […]
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) promoveu, nesta terça-feira (25), por meio da Secretaria de Serviços Integrados de Saúde (SIS), uma roda de conversa para a discussão do tema Violência Contra a Criança: Como proteger nossos filhos. O evento faz parte das ações do tribunal em apoio ao Pacto Nacional pela Primeira Infância e também integra o Programa Humaniza, uma […]
A atividade de vigia oferece menos riscos que a de vigilante, diz a decisão. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Pedreira Diabasio Ltda., de Lençóis Paulista (SP), a determinação de pagamento de adicional de periculosidade a um empregado que exercia a função de vigia. A decisão segue o […]
Socioeducandos maiores de 18 anos também foram incluídos no grupo prioritário de vacinação. Por recomendação da Vara de Execução e Medidas Socioeducativas do Tribunal de Justiça do Amazonas, a Fundação de Vigilância em Saúde e a Secretaria de Estado da Saúde incluíram os profissionais do sistema socioeducativo na mesma fase prioritária do “Plano Municipal de […]
Para o colegiado, a fixação de alíquotas sobre as embalagens não afronta o princípio da seletividade, ainda que utilizadas para o acondicionamento de produtos essenciais. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a fixação de alíquotas de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) superiores a zero sobre garrafões, garrafas e tampas plásticas utilizados para […]
Ao contrário da interceptação telefônica, em que apenas são captados os diálogos entre o alvo interceptado e outras pessoas, a substituição do chip do investigado por um chip da polícia, sem o seu conhecimento, tornaria o investigador um participante das conversas, podendo interagir com o interlocutor e gerenciar todas as mensagens – hipótese de investigação […]
A ministra Maria Cristina Peduzzi ressaltou, na abertura do simpósio internacional, a importância histórica da Justiça do Trabalho no desenvolvimento social e econômico do país. Ministros do Tribunal Superior do Trabalho, juristas e acadêmicos participaram, nesta sexta-feira (14), do Simpósio Internacional “Primeiro de Maio: pilares e desafios das relações trabalhistas contemporâneas”. O evento, idealizado pelo presidente […]
Em 2020, 237 pessoas tiveram morte violenta relacionada à sua orientação sexual ou identidade de gênero. Os dados são do Grupo Gay da Bahia – GGB, que há 41 anos divulga o Relatório Anual de Mortes Violentas de LGBTI no Brasil. Os números ressaltam a importância do enfrentamento ao preconceito, tema em destaque nesta segunda-feira, […]
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