Para a maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal – STF, o Estatuto dos Policiais Militares e dos Bombeiros Militares do Estado do Tocantins (Lei Estadual 2.578/12), que estabelecia prazos de licença-maternidade inferiores a 120 dias para mães adotantes de crianças maiores de um ano, é discriminatório. Conforme o Estatuto, a licença para mães adotivas […]
Titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional, o juiz Eliezer Fernandes Júnior, vai atuar no GT de Investigação. O juiz de direito Eliezer Fernandes Júnior, titular do Juizado da Infância e da Juventude Infracional, do Tribunal de Justiça do Amazonas (JIJI/TJAM), foi nomeado pelo ministro Luiz Fux, presidente do Supremo Tribunal Federal e do […]
O estado de Mato Grosso deve pagar indenização por dano moral e pensão até os 18 anos ao filho de uma mulher assassinada pelo ex-marido. De acordo com o juiz responsável pelo caso, é dever do estado zelar pela integridade física e moral de todas as pessoas. Contudo, houve omissão na aplicação da medida protetiva […]
A Comarca de Lagoa Santa, na Região Metropolitana de Belo Horizonte, acionou a Interpol e outras instituições de segurança para resguardar os direitos de uma criança que desapareceu com o pai durante a disputa pela guarda. A menina, que tem dois anos, deveria ter sido entregue à mãe no dia 20 de fevereiro, sob pena […]
Procedimento de rotina será realizado pela CGJ/AM com a utilização de ferramentas digitais. O Poder Judiciário Estadual, por meio da Corregedoria-Geral de Justiça (CGJ/AM), realizará fiscalizações ordinárias junto aos Tabelionatos de Notas instalados na cidade de Manaus. O procedimento segue um cronograma anual e tem como uma das finalidades contribuir para a melhor gestão das serventias […]
Os empregados da fundação pública se submetem à limitação prevista na Constituição. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por maioria, que a Fundação Hospitalar de Saúde (FHS), de Aracaju (SE), procedeu de forma lícita ao descontar do salário de um médico os valores que excedem o teto constitucional. Para a Turma, a […]
Hoje é o segundo e último dia da reunião, que pode ser acompanhada ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e canal do STF no YouTube. A audiência pública convocada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin para debater estratégias de redução da letalidade policial no Estado do Rio de Janeiro tem continuidade […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que, em caso envolvendo rescisão de contrato, verificou a inexistência do registro da alienação fiduciária na matrícula do imóvel, razão pela qual não estaria constituída a garantia. Assim, não haveria impedimento à resolução do […]
Atos de outorga de 16 aprovados em concurso público para serventias extrajudicias foram assinados pelo presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas, desembargador Domingos Jorge Chalub. O Poder Judiciário Estadual concedeu outorgas para que 16 candidatos aprovados em concurso público para serventias extrajudiciais passem a atuar como delegatários em três cartórios da Comarca de Manaus […]
O trabalhador foi soterrado pelos rejeitos de minério de ferro quando houve o rompimento da barragem. A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve a condenação de cinco mineradoras ao pagamento, de forma solidária, de indenização a oito sobrinhos de um trabalhador que morreu soterrado no rompimento de uma barragem em Mariana (MG), ocorrido […]
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