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Nova Lei Complementar dispondo sobre a “Divisão e a Organização Judiciária do Estado do Amazonas” e novo “Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Amazonas” são publicados

Lei Complementar n.º 261/2023 e Resolução n.º 62/2023 foram publicadas, respectivamente, no Diário Oficial do Estado (DOE) e Diário da Justiça Eletrônico (DJe) no final de 2023. A Secretaria-Geral de Justiça da Corte Estadual e a Assessoria de Comunicação Social do órgão, dão publicidade à Lei Complementar n.º 261/2023, que dispõe sobre a “Divisão e […]

Janeiro 16, 2024 /0 Comments/by

Plataforma digital é condenada a indenizar cliente por não avisar sobre alteração em data e horário de voo

A magistrada que proferiu a decisão considerou que a situação apresentada “ultrapassa os limites do mero aborrecimento, tendo sido apta a causar danos morais experimentados pela parte autora”. Uma agência de serviços online de reserva de hoteis e passagens aéreas foi condenada a pagar indenização por dano moral a um cliente prejudicado pela alteração de […]

Janeiro 15, 2024 /0 Comments/by

Presidente do STF lança nova edição da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais

Publicação apresenta artigos acadêmicos que articulam o pensamento jurídico a temáticas relevantes e atuais. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso, lançou, nesta quarta-feira (13), a nova edição da Suprema – Revista de Estudos Constitucionais. A publicação acadêmico-científica, de periodicidade semestral, concretiza o compromisso do Tribunal em manter-se aberto ao diálogo […]

Dezembro 14, 2023 /0 Comments/by

TJAM divulga edital de abertura para estágio presencial em Direito na capital

As inscrições começam nesta terça-feira (05/12) para preenchimento de 80 vagas e formação de cadastro de reserva. A Secretaria de Gestão de Pessoas do Tribunal de Justiça do Amazonas (Segep/TJAM) divulgou o Edital de Abertura – SPED2024, que trata da Seleção Pública para Estágio em Direito nas unidades judiciais da Comarca de Manaus, em regime […]

Dezembro 5, 2023 /0 Comments/by

Agente de trânsito receberá indenização por ser chamado de “negão” em reunião

“Este trabalhador tem um nome, e a utilização da expressão como vocativo é discriminação racial”, afirmou a relatora, ministra Kátia Arruda 20/11/23 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Empresa Pública de Transporte e Circulação S.A. (EPTC), de Porto Alegre (RS), a indenizar um agente de fiscalização de trânsito chamado de […]

Novembro 21, 2023 /0 Comments/by

Juiz determina que certidão de nascimento seja alterada para incluir nome da etnia indígena do requerente

A parte autora, representada pela Defensoria Pública do Estado, informou nos autos o desejo de ver expressamente mencionada em sua Certidão de Nascimento, o nome da etnia Katawyxi. O juiz Daniel do Nascimento Manussakis, titular da Vara Única da Comarca de Juruá (distante 672 km de Manaus), determinou que o Cartório de Registro Civil daquele […]

Novembro 21, 2023 /0 Comments/by

Decreto que fixa valor mínimo a ser preservado em casos de superendividamento é questionado no STF

Defensores públicos alegam que o valor de R$ 600 é incompatível com a dignidade humana. A Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) acionou o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o decreto presidencial que fixou em R$ 600 a quantia mínima de renda a ser preservada para despesas básicas nas negociações de casos de […]

Novembro 21, 2023 /0 Comments/by

STF invalida normas sobre promoções no Ministério Público e na Defensoria Pública de sete estados

Para a Corte, as leis estaduais invadiram a competência da esfera federal para regular as carreiras. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou inconstitucionais normas de sete estados que fixam critérios de desempate, como tempo de serviço público, para promoção de membros do Ministério Público e das Defensorias Públicas estaduais. A decisão foi tomada […]

Novembro 21, 2023 /0 Comments/by

Tempo no serviço público como critério para promoção de juízes do Amazonas é inválido, decide STF

No entendimento da Corte, a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) é o regime jurídico único para todos os magistrados do país. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou norma do Estado do Amazonas que estabelecia o tempo de serviço público como critério de desempate para promoção de juízes. A decisão foi tomada […]

Novembro 7, 2023 /0 Comments/by

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