Segundo o ministro Dias Toffoli, a matéria é infraconstitucional. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Reclamação (RCL) 43169, em que a Fazenda Nacional questionava decisão que manteve a homologação do plano de recuperação judicial de uma usina do interior de São Paulo, mesmo sem a apresentação das Certidões de […]
O Supremo Tribunal Federal – STF acatou recurso apresentado por uma mãe contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul – TJRS, que limitou a extensão de seu salário-maternidade pelo período máximo de 37 semanas. No recurso, a autora da ação sustentou que a decisão do TJRS violou os artigos 6º, 226 […]
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais – TJMG determinou que uma criança com a guarda concedida a um casal habilitado à adoção há seis anos seja imediatamente devolvida a sua família extensa, permanecendo sob a guarda provisória da avó paterna. No caso, o Ministério Público formulou pedido para destituir o poder familiar dos pais […]
O acréscimo decorre da chamada vibração de corpo inteiro a que estão sujeitos. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu o direito dos cobradores de ônibus da Viação Cidade Verde Ltda., de Foz do Iguaçu (PR), ao adicional de insalubridade em grau médio (20%), devido […]
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar a Pet 12.344, de relatoria do ministro Og Fernandes, no dia 28 de outubro, determinou o cancelamento da Súmula 408. O colegiado entendeu desnecessária a convivência da súmula com tese de recurso repetitivo sobre a mesma questão (Tema 126). O texto do enunciado cancelado estabelecia […]
Adesão a novas redes segue diretriz da gestão do presidente do STF, ministro Luiz Fux, de conduzir o Supremo a ser uma corte constitucional 100% digital. Para ampliar ainda mais os canais de comunicação com a sociedade, o Supremo Tribunal Federal (STF) lança contas oficiais em duas das maiores redes sociais da atualidade: Facebook e […]
Organizado para acontecer de forma online, em virtude das medidas de prevenção à covid-19, o evento contará com a participação dos dirigentes do TJAM. Nesta quinta e sexta-feiras (dias 26 e 27/11), acontece o “XIV Encontro Nacional do Poder Judiciário”, que tem na pauta a aprovação das Metas Nacionais dos segmentos de Justiça para 2021; […]
De acordo com legislação vigente somente juiz de Direito, mediante análise processual, pode nomear guardião para resolver e tratar de todo e qualquer assunto relacionado a crianças e adolescentes. A Corregedoria-Geral de Justiça do Amazonas (CGJ/AM), por meio do Despacho/Ofício 1330/2020, cientificou todos os cartórios de ofícios de notas do Estado sobre a ilegalidade do […]
Em razão de falta grave do empregador, ela obteve a rescisão indireta do contrato. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma assistente das as Lojas Renner S.A em razão de falta grave cometida pelo empregador. De acordo com os ministros, ficou […]
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o reembolso das despesas médico-hospitalares efetuadas por beneficiário de plano de saúde fora da rede credenciada é obrigatório somente em hipóteses excepcionais – tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no local e urgência ou emergência do procedimento. A decisão […]
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