Por maioria, os ministros entenderam que é constitucional norma estadual que dispõe sobre indenização e pensão especial a vítimas do regime militar. O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a validade da Lei estadual 5.751/1998, do Espírito Santo, que define o estado como responsável por danos físicos e psicológicos causados a pessoas presas no período da […]
A decisão foi disponibilizada no final da tarde desta sexta-feira. A juíza de Direito Onilza Gerth, convocada para atuar como desembargadora do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), indeferiu no final da tarde desta sexta-feira (6/11), o pedido de liminar no Mandado de Segurança Coletivo, impetrado pela Associação Brasileira de Bares e Restaurantes – Seccional […]
Apesar de prevista em lei, a adoção conjunta de irmãos figura entre os gargalos da adoção no Brasil. Assim como a adoção tardia, ou seja, adoção de crianças mais velhas, esse não é o perfil desejado pela maioria de candidatos a pais adotivos, sendo ainda um desafio para grupos de apoio e profissionais da área. […]
Na avaliação unânime da comissão de heteroidentificação, ele não foi considerado preto ou pardo. O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho negou pedido de um candidato que pretendia ser incluído nas vagas destinadas a pretos e pardos no concurso para servidor do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas/SP). A autodeclaração do candidato não […]
O Superior Tribunal de Justiça – STJ rejeitou um habeas corpus preventivo impetrado em favor de dois moradores de São José do Rio Preto, em São Paulo, contra a eventual obrigatoriedade da vacina do novo coronavírus – Covid-19. De acordo com o pedido, o governador de São Paulo, João Doria, deu a entender em declarações […]
A Primeira Turma da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás – TJGO confirmou decisão de primeiro grau para negar o pedido feito por uma mulher a fim de ser reconhecida como companheira de homem já falecido. A alegação de que eles mantiveram uma relação afetiva por 40 anos, sem provas […]
O Santander, sucessor do Banespa, alegava não ter havido autorização dos filiados da associação para propor a ação A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a ação rescisória pela qual o Banco Santander (Brasil) S/A tentava anular condenação ao pagamento de parcelas de gratificação a oito mil […]
Semana da Conciliação acontece no período de 30 de novembro a 4 de novembro e a Justiça Estadual tem intensificado os preparativos para sua realização. A corregedora-geral de Justiça do Amazonas, desembargadora Nélia Caminha e o coordenador-geral dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Amazonas, desembargador José Hamilton Saraiva dos Santos, reuniram-se com juízes que […]
Relator considerou idôneas as razões para decretação de prisão preventiva do crime ocorrido em 1999, cumprida em janeiro deste ano. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou o pedido de revogação da prisão preventiva de J.C.S., denunciado, juntamente com outras 24 pessoas pelo roubo de mais de R$ 1 milhão de […]
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ, baseada no Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, concluiu que nas ações relacionadas à destituição do poder familiar e à adoção de crianças ou adolescentes indígenas, é obrigatória a intervenção da Fundação Nacional do Índio – Funai. A medida é necessária para assegurar […]
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