PT e PSOL sustentam que, com as mudanças, a paralisação do processo sancionador contribui para o avanço da destruição ambiental. O Partido Socialista Brasileiro (PSB), o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL), a Rede Sustentabilidade e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal, uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 755), com […]
Situação ocorreu quando o autor da ação, portador de documentos pessoais, procurou serventias extrajudiciais de Maraã e Tefé. O Juízo da 1.ª Vara da Comarca de Tefé deferiu pedido de uma pessoa em Ação de Restauração de Registro Civil de Nascimento, determinando que se oficie à Serventia Extrajudicial da Comarca de Maraã, para que faça […]
As pausas eram controladas pelo sistema de informática da empresa. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Tel Centro de Contatos Ltda., de Palmas (TO), a pagar indenização de R$ 5 mil a uma operadora de telefonia em razão de limitação ao uso do banheiro. Segundo o colegiado, a restrição imposta pelo […]
Este é o primeiro de diversos termos de cooperação que serão assinados na gestão do ministro Luiz Fux entre Supremo e CNJ para compartilhar recursos materiais, conhecimento e informações. O Supremo Tribunal Federal (STF) e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) firmaram, nesta segunda-feira (19), um termo de cooperação técnica para o intercâmbio de informações, […]
A comprovação de dependência econômica apenas para os homens viola o postulado da igualdade. Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é inconstitucional a exigência de requisitos legais diferenciados para a concessão de pensão por morte de ex-servidores públicos em razão do gênero do beneficiário. De acordo com os ministros, a diferenciação viola […]
O comprador de imóvel que se submete a pacto de alienação fiduciária em garantia, caso busque judicialmente a resolução do contrato e a devolução dos valores pagos com base apenas na alegação de que não consegue mais honrar as prestações, não tem direito à devolução do dinheiro após a simples retenção de um percentual em […]
Comarca é a segunda do interior do Estado a contar com estrutura do Cejusc/TJAM. O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) instalou oficialmente, nesta sexta-feira (16/10), no Fórum Desembargador Fábio Antônio do Couto Valle, o Centro Judiciário de Soluções de Conflitos (Cejusc) da Comarca de Tefé (município distante 525 quilômetros de Manaus). O presidente do […]
Os navios não dispunham de acomodação para mulheres A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Acamin Navegação e Serviço Marítimo, do Rio de Janeiro (RJ), ao pagamento de indenização a uma médica que foi demitida antes do segundo embarque, após, no primeiro, ter tido de dividir sua cabine com um homem, situação […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que determinou que um ex-empregado desligado há mais de dez anos e sua esposa sejam mantidos em plano de saúde originalmente contratado pela empresa. Embora seja de dois anos o tempo máximo de permanência do […]
O Plenário negou pretensão do Acre em relação a refugiados do Haiti, ao constatar que a União, entre 2010 e 2016, prestou ajuda financeira, técnica e de pessoal ao estado. Por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União transfira imediatamente recursos adicionais ao Estado de Roraima para ressarcir metade dos […]
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