O artigo “Insolvência alimentar fraudulenta” é um dos destaques da 39ª edição da Revista IBDFAM – Famílias e Sucessões. A autoria é da advogada Ana Carolina Carpes Madaleno, membro do Instituto Brasileiro de Direito de Família – IBDFAM. O texto aborda o termo “insolvência alimentar fraudulenta”, da legislação argentina, a qual prevê sanções penais que incluem […]
A Portaria 2.282 do Ministério da Saúde, que introduziu, no fim de agosto, novas regras para a realização de aborto legal nas unidades do Sistema Único de Saúde – SUS, foi questionada junto ao Supremo Tribunal de Federal – STF. O Instituto Brasileiro de Organizações Sociais de Saúde – IBROSS ajuizou a Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A Justiça de São Paulo negou pedido de suspensão de convivência entre pai e filho em razão da pandemia do Coronavírus. O juiz responsável pelo caso destacou que crianças e adolescentes merecem proteção integral, o que inclui o direito à convivência familiar. A decisão é da 2ª Vara de Família e Sucessões de Jacareí, no […]
O encontro contou com a participação de autoridades do CNJ, de Tribunais e de Conselhos que formam o Poder Judiciário A presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministra Maria Cristina Peduzzi, participou, nesta terça-feira (25), da abertura da 2ª Reunião Preparatória para o XIV Encontro […]
Lei Estadual n.º 4880/2019 diz que em caso de perda ou extravio de tíquete de estacionamento, deverá ser consultado o registro de entrada e saída do veículo automotor, para que o consumidor seja cobrado apenas pelo tempo de utilização do serviço. Por maioria de votos, o Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas declarou improcedente […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que não é cabível a condenação em honorários advocatícios nas decisões interlocutórias que resolvem incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O colegiado reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) que determinou o pagamento de honorários ao advogado da sócia de uma empresa, […]
A sessão plenária por videoconferência está marcada para as 14h, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. A pauta de julgamentos do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) traz nesta quarta-feira (26) a continuação do julgamento de duas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) e duas […]
A 2ª Turma reconheceu a licitude da terceirização. A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à Caixa Econômica Federal (CEF) o pagamento de parcelas decorrentes do reconhecimento da condição de bancário de um auxiliar de processamento terceirizado e do deferimento de isonomia salarial com os empregados da instituição. A decisão […]
Desembargadores da Corte contribuirão com o debate e a definição de propostas. Os desembargadores da Corte Estadual de Justiça, em sessão do Tribunal Pleno realizada nesta terça-feira (18), por meio de videoconferência, iniciaram as discussões objetivando a definição da programação de retorno das atividades presenciais da Justiça Estadual, que passaram a ser realizadas por meio […]
O Supremo Tribunal Federal – STF vai decidir se é possível a redução da jornada de trabalho do servidor público que tenha filho ou dependente com deficiência. A matéria será discutida no Recurso Extraordinário – RE 1.237.867. O recurso foi interposto por uma servidora pública estadual contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de […]
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