Crédito decorrente de aposentadoria pelo regime geral de previdência, ainda que o beneficiário tenha recebido o quinhão retroativamente após o divórcio, integra o patrimônio comum. Por isso, deve ser partilhado no limite correspondente ao período em que durou a união sob o regime de comunhão parcial de bens. Esse foi o entendimento apresentado pela Terceira […]
A pandemia do Coronavírus já mostra seus efeitos no Direito das Famílias. Segundo levantamento divulgado pelo Colégio Notarial do Brasil, as separações em cartórios de notas passaram de 4,4 mil em maio para 5,3 mil em junho, com crescimento registrado em 24 estados. Entre os fatores que podem justificar essa ascensão, estão os conflitos resultantes […]
A parcela é devida apenas no caso de manuseio dos produtos em estado bruto, e não diluídos. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu de condenação imposta à Raia Drogasil S. A. o pagamento do adicional de insalubridade a uma atendente de uma de suas unidades em São Leopoldo (RS). Segundo a jurisprudência […]
Como está preso por outro delito, foi negada possibilidade de recorrer em liberdade. Sentença da Comarca de Anamã julgou parcialmente procedente ação penal contra réu reincidente no crime de porte de entorpecentes, conforme o artigo 33 da lei n.º 11.343/06. O denunciado Naldevan Alves Amancio foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, […]
Por unanimidade, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, na hipótese de ação civil pública que versa sobre questão de grande complexidade jurídica e social, não são admissíveis a decisão de improcedência liminar ou o julgamento antecipado do pedido, especialmente quando, a despeito da repetitividade da matéria, não há tese pacificada […]
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal – STF, reconheceu repercussão geral sobre a obrigatoriedade dos pais de vacinarem os filhos. Como relator de ação sobre o tema, ele destacou as questões filosóficas, religiosas, morais e existenciais que envolvem a discussão. Os ministros devem decidir virtualmente se reconhecem a sugestão e, em caso […]
Na decisão, a juíza Etelvina Lobo Braga salientou que a reabertura das escolas é medida adotada pelo Estado após criteriosa análise técnico-científica devendo, contudo, o Estado cumprir fielmente os protocolos de saúde e de segurança para o retorno das aulas. A juíza titular da 3.ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus, Etelvina Lobo […]
A 5ª Turma do TST manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização. A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho confirmou a condenação da Transfrigo Transportes Ltda., de Paraíso (TO), ao pagamento de reparações por danos morais e materiais a um motorista de caminhão que, após acidente de trabalho com fios de alta […]
A Lei Maria da Penha (11.340/2006) completa 14 anos de sua publicação nesta sexta-feira, 7 de agosto. Considerada inovadora à época, a norma instaurou mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher. Até então, o ordenamento jurídico brasileiro não possuía dispositivos específicos sobre o tema. Origem A Lei Maria da Penha ganhou este […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ manteve o acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo – TJSP que fixou a guarda unilateral de uma criança para o pai. Entre outros elementos, a corte local levou em conta a recusa da mãe em se submeter a tratamento psicoterápico, os registros de […]
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