A decisão se fundamenta no entendimento do STF de que empresas de economia mista que exploram serviço público com exclusividade estão sujeitas ao regime de precatórios. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu à Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) o direito de pagar uma dívida trabalhista por meio […]
Os tipos de abuso; a subnotificação dos casos; a importância de protegeger crianças e adolescentes dos riscos oferecidos pela internet nesse tipo de crime estiveram entre os temas abordados. Apenas um em cada dez casos de abuso sexual chegam ao conhecimento da autoridade policial ou das demais instituições da rede de proteção, apontando o quanto […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ entendeu que a morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito. O colegiado deu provimento ao recurso de dois herdeiros que ajuizaram ação de prestação de contas contra […]
Não é possível doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu pela impossibilidade de doação entre cônjuges casados em regime de comunhão universal de bens. O colegiado entendeu que, nessa hipótese, o produto da doação passaria a ser novamente bem comum do […]
A decisão é válida até o julgamento de ações civis públicas que discutem a dispensa de cerca de 420 empregados em todo o país. 09/07/20 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinava a reintegração […]
09/07/2020 14h52 Segundo Dias Toffoli, a decisão do TJ-AM interferiu diretamente nas regras do sistema previdenciário estadual. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos auditores fiscais de 11% para […]
09/07/2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe renuncie aos valores de pensão atrasada, desde que não haja prejuízo aos alimentados. O entendimento foi de que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto […]
Desembargadores da Corte Estadual de Justiça consideraram indevida a alegação do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Amazonas, de que o art. 1.º, §1.º, da Lei Estadual n.º 5.145/2020 afrontou a Constituição Federal. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em sessão realizada nesta terça-feira (8), indeferiu uma medida cautelar em Ação […]
O empregado afirmava que mantinha jornada extenuante. 1º/7/2020 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios de Campina Grande (PB) para receber indenização por dano existencial pela Atento Brasil S.A. Segundo a decisão, o empregado não conseguiu comprovar ter havido prejuízo familiar ou social em função […]
Magistrado deixará a vice-presidência do TJAM na sexta-feira (3) e presidiu nesta quarta-feira (1.º) sua última sessão como dirigente das Câmaras Reunidas. O desembargador Wellington José de Araújo dirigiu nesta quarta-feira (1.º) sua última sessão como presidente das Câmaras Reunidas da Corte Estadual de Justiça. Esta foi uma das funções desempenhadas pelo magistrado ao assumir […]
R. Dr. Thomas nº 115, salas 02 e 03,
Nossa Senhora das Graças
CEP: 69057-120 Manaus-AM
(92)3584-2164 / 3346-7887
E-mail: asl@asladvogados.adv.br
© 2018 ASL ADVOGADOS
Developer: MAGNO HEINZ