A decisão é válida até o julgamento de ações civis públicas que discutem a dispensa de cerca de 420 empregados em todo o país. 09/07/20 – O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Aloysio Corrêa da Veiga, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF-TO) que determinava a reintegração […]
09/07/2020 14h52 Segundo Dias Toffoli, a decisão do TJ-AM interferiu diretamente nas regras do sistema previdenciário estadual. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, suspendeu os efeitos de decisão do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM) que havia afastado a majoração de alíquotas de contribuição previdenciária dos auditores fiscais de 11% para […]
09/07/2020 A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça – STJ permitiu que uma mãe renuncie aos valores de pensão atrasada, desde que não haja prejuízo aos alimentados. O entendimento foi de que a irrenunciabilidade e a vedação à transação estão limitadas ao valor dos alimentos presentes e futuros, não havendo os mesmos obstáculos quanto […]
Desembargadores da Corte Estadual de Justiça consideraram indevida a alegação do Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Amazonas, de que o art. 1.º, §1.º, da Lei Estadual n.º 5.145/2020 afrontou a Constituição Federal. O Pleno do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), em sessão realizada nesta terça-feira (8), indeferiu uma medida cautelar em Ação […]
O empregado afirmava que mantinha jornada extenuante. 1º/7/2020 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente o pedido de um consultor de negócios de Campina Grande (PB) para receber indenização por dano existencial pela Atento Brasil S.A. Segundo a decisão, o empregado não conseguiu comprovar ter havido prejuízo familiar ou social em função […]
Magistrado deixará a vice-presidência do TJAM na sexta-feira (3) e presidiu nesta quarta-feira (1.º) sua última sessão como dirigente das Câmaras Reunidas. O desembargador Wellington José de Araújo dirigiu nesta quarta-feira (1.º) sua última sessão como presidente das Câmaras Reunidas da Corte Estadual de Justiça. Esta foi uma das funções desempenhadas pelo magistrado ao assumir […]
Confirmada anulação das marcas Doralflex e Neodoralflex por conflito com registro do Dorflex Por constatar a possibilidade de confusão entre os consumidores e de associação errônea com o analgésico Dorflex – marca com registro mais antigo –, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região […]
As alterações trazem inovações sobre a sistemática da repercussão geral, a publicação de acórdãos, as atribuições do presidente e a dinâmica de julgamentos. Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovaram, em sessão administrativa eletrônica encerrada nesta quarta-feira (1º), alterações no Regimento Interno da Corte (RISTF) e na Resolução 642/2019 que conferirão mais transparência e […]
O Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucional a cobrança de ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre importações efetuadas por pessoa física ou jurídica que não se dedique habitualmente ao comércio ou à prestação de serviços. A decisão, por maioria de votos, foi tomada no Recurso Extraordinário (RE) 1221330, com repercussão geral reconhecida […]
Reparação pode ser pedida apesar de auxiliar de farmácia não ter falecido no acidente. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito da mãe de um auxiliar de farmácia da Drogaria São Paulo, em São Paulo (SP), de pedir indenização por danos morais em nome próprio. A empresa contestava o direito dela […]
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