A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que o habeas corpus, quando já tiver sido interposto o recurso próprio contra a mesma decisão judicial, só será examinado se for destinado à tutela direta da liberdade de locomoção ou se contiver pedido diverso do recurso que reflita no direito de ir e vir. […]
O empregado estava sujeito a perigo de explosão durante o abastecimento. 29/05/20 – A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Fabricadora de Papéis Bonsucesso, de Itaquaquecetuba (SP), ao pagamento de adicional de periculosidade a um operador de máquinas que abastecia uma empilhadeira com gás liquefeito de petróleo (GLP) duas vezes por semana. Segundo […]
Na decisão, desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, tomou como base a necessidade de distanciamento social recomendada por órgãos de saúde e lembrou decisões similares julgados pelo STF. A desembargadora Carla Maria Santos dos Reis, indeferiu um pedido de liminar e desautorizou o funcionamento de uma concessionária de veículos durante o período de distanciamento social […]
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro João Otávio de Noronha, afirmou em debate virtual que o juiz tem espaço para criar soluções destinadas a conciliar interesses sob os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, mas um suposto “princípio da Covid-19” não pode se transformar em pretexto para interferência nas relações contratuais. […]
O Supremo Tribunal Federal – STF entendeu como inconstitucionais os dispositivos de uma lei municipal de Ipatinga, no interior de Minas Gerais, que proibiam abordagem sobre gênero e orientação sexual nas escolas. Com unanimidade, a Corte seguiu o voto do relator, o ministro Gilmar Mendes, entendendo que o município invadiu a competência privativa da União […]
Para a 4ª Turma, a situação não fere o direito de imagem do empregado. 25/05/20 – A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, por unanimidade, que um caixa do Bom Preço Bahia Supermercados Ltda. não tem direito a indenização por danos morais pelo uso de camisetas com propaganda e logomarcas de produtos comercializados […]
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a responsabilidade do síndico da massa falida se inicia com a nomeação, na decretação da falência, devendo a prestação de contas englobar todo o período de sua administração, incluídos os atos realizados pelo gerente de negócios na continuidade provisória das atividades da falida. Com […]
Magistrada fundamentou a decisão no princípio da dignidade da pessoa humana e frisou que medidas similares, como a proibição legal de cortes de energia elétrica e de água de consumidores inadimplentes, têm sido proibidas nesse período de emergência sanitária. A juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, titular da 10.ª Vara Cível e […]
O julgamento das duas ações que discutem a possibilidade de bloqueio de serviços de mensagens por decisão judicial prosseguirá nesta quinta-feira (28). O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou, nesta quarta-feira (27), o julgamento conjunto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5527 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 403, que têm […]
16/03/2020 08h20 ADPF teve seguimento negado pelo ministro Edson Fachin. Segundo ele, a PGR, autora do pedido, não demonstrou a existência de controvérsia relevante a respeito da matéria. O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 206, em que a Procuradoria-Geral da República (PGR) […]
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