A Associação Nacional de Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros Militares (ANERMB) questionou, no Supremo Tribunal Federal (STF), a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 242/2017 do Estado de Mato Grosso do Sul que alteraram o regime de previdência dos servidores públicos militares do Estado. O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação […]
Introduzida pelo artigo 615-A do Código de Processo Civil de 1973 e também prevista pelo artigo 828 do CPC de 2015, a averbação premonitória consiste na possibilidade de anotar a existência de um processo executivo no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, configurando fraude à execução a alienação ou oneração […]
Promovido pelo projeto “Justiça Presente”, do CNJ, o evento discute melhorias para o sistema penal e socioeductativo brasileiro. O desembargador Sabino Marques, coordenador do Grupo Permanente de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário, do Tribunal de Justiça do Amazonas, e o juiz Luís Cláudio Chaves, titular da Vara de Execução de Medidas Socioeducativas da Comarca de Manaus, estão […]
Com presença do presidente Dias Toffoli em seminário sobre Fake News, Câmara se junta a outras 25 entidades e instituições públicas e privadas comprometidas com a democracia, liberdade de expressão, de informação e de imprensa O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, anunciou a adesão da Câmara dos Deputados ao Painel Multissetorial […]
A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento, por maioria, ao recurso do Ministério Público Federal (MPF) que questionava o trancamento de ação penal contra seis agentes do Exército acusados de envolvimento no atentado do Riocentro, alegando tratar-se de crime contra a humanidade. O julgamento, iniciado em 28 de agosto, foi retomado […]
O novo CPC prevê prazo para a regularização. 26/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) julgue o recurso ordinário da TAP Manutenção e Engenharia S.A., cujo exame havia sido negado porque o advogado que o assinou digitalmente não tinha procuração válida. […]
Nesta semana, representantes da ‘Rede’ apresentaram à Divisão de Serviço Social e Acessibilidade do TJAM algumas das iniciativas programadas para a campanha ‘Outubro Rosa’ no Estado. Atuando há 41 anos, a Rede Feminina de Combate ao Câncer do Amazonas (RFCC-AM) formalizou nesta semana, por meio de uma visita institucional realizada junto à Divisão de Serviço […]
O julgamento do recurso, com repercussão geral reconhecida foi iniciado na sessão extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira (25) e suspenso por pedido de vista do ministro Dias Toffoli, presidente do STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1045273, com repercussão geral reconhecida, em que se discute a […]
Em decisão inédita no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Segunda Turma considerou válida a apreensão administrativa de veículos alugados que forem flagrados na prática de crimes ambientais, ainda que não seja comprovada a sua utilização de forma reiterada e exclusiva em atividades ilícitas. Por unanimidade, o colegiado considerou que a comprovação do […]
O contrato de franquia não equivale à terceirização. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a responsabilidade do Boticário Franchising Ltda. pelo pagamento de dívidas trabalhistas a uma vendedora de uma microempresa franqueada. Pelo entendimento da Turma, o contrato de franquia foi regular, e somente se houvesse demonstração efetiva de ingerência direta nos […]
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