Segundo o relator, ministro Gilmar Mendes, a assinatura do assessor serve apenas para atestar o cumprimento de requisitos formais do contrato. Por maioria de votos, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), na sessão desta terça-feira (17), concedeu Habeas Corpus (HC 171576) para determinar o trancamento da ação penal a que responde um ex-assessor […]
Para o cumprimento do acordo, o ministro Alexandre de Moraes autoriza a imediata transferência dos recursos para a conta única do Tesouro Nacional. O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta terça-feira (17) acordo sobre a destinação dos R$ 2,6 bilhões recuperados da Petrobras a partir da Operação Lava-Jato. Pelo acordo, […]
A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o princípio da insignificância para absolver réu condenado por estar com quatro cartuchos de munição calibre 38, sem arma de fogo, em uma residência na companhia de dois adolescentes. O colegiado aplicou entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que, ao julgar o RHC 143.449, passou […]
Segundo a relatora, a medida é imprescindível e não facultativa. 17/09/19 – A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a realização de perícia técnica para apuração da insalubridade na reclamação trabalhista de uma operadora de produção da BRF S.A. Ao dar provimento ao recurso da empresa, a Turma assinalou que, para a caracterização […]
A 1.ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) negou provimento a uma Apelação interposta por uma concessionária de veículos que atua na cidade de Manaus e confirmou sentença de 1.º grau condenando-a a indenizar em 20 mil reais, por danos morais, uma cliente cujo nome e assinatura fraudada foram utilizados por funcionário […]
Evento acontece na quinta e sexta-feira (dias 19 e 20), em Manaus, quando será firmada a adesão de instituições da região ao Pacto Nacional pela Primeira Infância. O Seminário do Pacto Nacional pela Primeira Infância – Região Norte, que acontece na quinta e sexta-feira (dias 19 e 20), em Manaus, vai discutir a realidade local sobre a atenção […]
egundo o voto do ministro Alexandre de Moraes (relator), a união estável entre pessoas do mesmo sexo não pode ser excluída do conceito de entidade familiar para fins de aplicação de políticas públicas no DF. Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que, para fins de aplicação de políticas públicas no Distrito […]
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou, em decisão unânime, que o prazo de validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) diz respeito apenas à licença para dirigir, o que não impede o uso do documento para identificação pessoal. Dessa forma, segundo o colegiado, o candidato que apresente CNH vencida para identificação não […]
A exigência foi considerada razoável, mas o custo não é proporcional ao salário. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a H. Stern Comércio e Indústria S.A. a pagar R$ 500 por ano de serviço prestado por um segurança em razão da exigência do uso de terno e gravata durante a jornada de […]
Plenários presencial e virtual realizaram, no último ano, 122 sessões com julgamento de mais de 3,4 mil processos. Criminalização da homofobia, liberdade de expressão nas universidades e proibição de trabalho de grávidas em atividades insalubres estão entre as principais decisões. As ações de modernização administrativa e o fomento à inovação tecnológica, adotadas entre os eixos […]
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