A alteração contratual diz respeito a direito não previsto em lei. 16/08/19 – A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão monocrática em que o ministro Breno Medeiros havia declarado a prescrição total da pretensão de uma empregada da Caixa Econômica Federal (CEF) de receber horas extras decorrentes da alteração da jornada de […]
A cláusula compromissória, que determina a solução de conflitos por meio de arbitragem, é nula quando imposta ao consumidor. No entanto, é possível a instauração de procedimento arbitral em relações de consumo, mesmo no caso de contrato de adesão, se houver a concordância posterior das partes com esse mecanismo de solução extrajudicial de conflitos. Com […]
Apesar da gravidade do crime de estupro, o artigo 5º, inciso XLV, da Constituição Federal prevê a retroatividade da lei penal quando esta for mais benéfica ao réu. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou a causa de aumento, por emprego de violência, aplicada na fixação da pena de um homem condenado pela prática […]
Confira todos os temas pautados para a sessão desta tarde. O julgamento tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se hoje (15) para sessão de julgamentos a partir das 14h. Entre os processos pautados estão duas Ações Diretas de […]
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu não ser possível o levantamento de valores depositados voluntariamente em juízo por empresa de seguros, em razão de sua superveniente liquidação extrajudicial. Segundo o processo, a seguradora foi condenada a pagar ao espólio recorrido valores referentes a contrato de seguro de vida firmado pelo falecido, […]
Extratos e depoimento seriam essenciais para solução do caso 15/08/19 – A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (SC) se pronuncie especificamente sobre a alegação da viúva de um motorista de que ele recebia comissões extrafolha da Oficina Mecânica Guatá Ltda. e da Fontanella […]
Magistrada considerou que recolhimento dos ingressos a quatro dias do jogo, causaria mais prejuízos aos torcedores do que eventuais permutas involuntárias de cadeiras durante o intervalo da partida A juíza Mônica Cristina Raposo da Câmara Chaves do Carmo, titular da 10.ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho, da Comarca de Manaus, indeferiu o pedido […]
ualquer pessoa pode participar, basta ter interesse no assunto e se inscrever no portal da Esmam, no ícone Ambiente Virtual de Aprendizagem e depois clicar no banner do evento. As inscrições já estão abertas para o “1.º Seminário de Justiça Restaurativa”, que será promovido pela Escola Superior da Magistratura do Amazonas (Esmam) e pela Vara […]
A sucessividade das transferências retira o seu caráter definitivo. 13/08/19 – O Banco do Brasil S.A. foi condenado pela Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao pagamento do adicional de transferência a um gerente geral que foi transferido quatro vezes nos últimos oito anos do contrato. Segundo a Turma, a sucessividade das transferências é […]
Confira os temas pautados para julgamento nesta quarta-feira (14), no STF, a partir das 14h. A sessão é transmitida em tempo real pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) irá analisar, na sessão desta quarta-feira (14), se a União deve compensar os estados […]
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