Na ação, o vice-procurador-geral da República Luciano Mariz Maia destaca que a norma dificulta, inclusive, que os tribunais cancelem ou alterem entendimentos sumulares incompatíveis com a própria Reforma Trabalhista. Os dispositivos da Reforma Trabalhista de 2017 que fixam procedimento e regras para o estabelecimento e a alteração de súmulas e outros enunciados de jurisprudência sem […]
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recursos do ex-prefeito de Upanema (RN) Jorge Luiz Costa de Oliveira e de uma empresária, condenados por improbidade administrativa decorrente de fraude em licitações. O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública contra o ex-prefeito, a empresária e outros réus visando sua condenação […]
O relator da ação, ministro Ricardo Lewandowski, adotou o rito abreviado em razão da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e para a segurança jurídica. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Ricardo Lewandowski, em decisão publicada no último dia 13, aplicou à tramitação da Ação Direta de Inconstitucionalidade […]
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou o entendimento da Primeira Seção segundo o qual o crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) nem a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL). Para o colegiado, é irrelevante a classificação […]
(Sex, 05 Jul 2019 14:03:00) O advogado ainda não tinha recebido honorários da reclamação em que representou sua testemunha. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho acolheu o recurso de revista da Empresa Brasileira de Ensino, Pesquisa e Extensão S.A. – Embrae para impedir que uma testemunha fosse ouvida em audiência de reclamação trabalhista […]
Trinta unidades dos Fóruns Ministro Henoch Reis e Desembargadora Euza Naice deverão proceder o envio dos processos para o arquivo permanente. A Gerência do Arquivo Central Júlia Mourão de Brito divulgou o cronograma a ser observado por unidades judiciárias dos Fóruns Ministro Henoch Reis e Desembargadora Euza Naice de Vasconcellos para o envio de processos físicos e […]
Entre os temas de destaque estão a criminalização da homofobia e da transfobia, a proibição de gestantes e lactantes de exercerem atividade insalubre, a invalidação de leis municipais que restringiam transporte individual de passeiros por aplicativos, entre outros Entre 1º de fevereiro e 1º de julho deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) […]
O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Nefi Cordeiro indeferiu pedido de liminar em recurso em mandado de segurança feito pela Google e manteve decisão que permitiu a quebra de sigilo de dados telemáticos de grupo não identificado de pessoas, no âmbito de inquérito policial. O inquérito foi instaurado pela Polícia Civil de Sergipe […]
(Qui, 04 Jul 2019 11:30:00) Por maioria, a Oitava Turma chegou a essa conclusão em processo de construtora. A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, entendeu que a empresa em recuperação judicial não se equipara à massa falida para ficar isenta do depósito recursal e das custas processuais, pressupostos para recorrer. Por […]
Em entrevista coletiva, desembargador Yedo Simões elencou principais ações realizadas em prol dos jurisdicionados, os projetos de modernização do sistema de Justiça e metas nacionais alcançadas. O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Yedo Simões, apresentou, em coletiva para imprensa, um balanço de seu primeiro ano de gestão à frente do Judiciário […]
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