A superveniência da liquidação extrajudicial de uma instituição não a autoriza a levantar valores que tenha depositado em juízo a título de cumprimento de sentença, já que a decretação da liquidação não irradia efeitos desconstitutivos sobre pagamentos licitamente efetuados. A conclusão foi da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao negar provimento ao […]
Juíza Rebeca de Mendonça Lima, uma das personalidades homenageadas durante a sessão especial, destacou que é preciso manter os esforços para a efetivação de políticas públicas voltadas à proteção dos direitos das crianças e adolescentes. “Hoje, mais do que comemorar, devemos dar as mãos e reafirmar a nossa luta pela garantia de prioridade absoluta na […]
Recente alteração da lei ampliou a faixa etária em que é exigida a autorização judicial nos casos de viagem de menores desacompanhados. A realização do Festival de Parintins e a proximidade das férias escolares prometem aumentar os pedidos de autorização de viagem para crianças e adolescentes que se deslocam desacompanhados dos pais ou responsáveis. Em […]
A parcela só é devida na rescisão imotivada. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu da condenação imposta à JBS Aves Ltda., de Montenegro (RS), o pagamento do 13º salário proporcional a um auxiliar de serviços gerais dispensado por justa causa. A Turma seguiu o entendimento do TST de que, nessa circunstância, a […]
De acordo com a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), os contratos de arrendamento rural – mesmo aqueles com prazo igual ou superior a dez anos – dispensam o consentimento do cônjuge para terem validade. A posição do colegiado foi expressa ao negar provimento a um recurso que pretendia o reconhecimento da nulidade […]
As sessões plenárias desta quarta-feira serão realizadas às 9h30 e às 14h. Confira, abaixo, todos os temas dos processos pautados para julgamento, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e no canal do STF no YouTube. O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, convocou sessões plenárias para 9h30 e 14h […]
Atividade aconteceu de 10 a 14 de junho e atendeu, diretamente, mais de 300 pessoas. A 6.ª Vara de Família do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), que funciona no Fórum Ministro Henoch Reis, no bairro São Francisco, zona Centro-Sul, encerrou as atividades da 4.ª Semana Interna de Conciliação com 49 acordos homologados, o que […]
Em razão da relevância do tema e do seu impacto econômico, político e social, o ministro decidiu convocar a reunião para ouvir as partes envolvidas na questão. A audiência ocorre na Sala de Sessões da Primeira Turma do STF, com transmissão ao vivo pela TV Justiça, Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube. […]
Por unanimidade, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que reconheceu a atividade do aeronauta como especial em período posterior a 1995, devido ao fato de o requerente ter comprovado que esteve exposto a atividade nociva no ambiente de trabalho de forma permanente. O colegiado entendeu que, apesar da revogação do artigo […]
A pré-assinalação é prevista na CLT A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho dispensou a Wickbold & Nosso Pão Indústrias Alimentícias Ltda., de Hortolândia (SP), do pagamento de horas extras deferido a uma promotora de vendas em razão da marcação de horários invariáveis do intervalo intrajornada. Conforme o entendimento da Turma, a pré-assinalação é […]
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